Diante do avanço da pandemia do coronavírus Covid-19, o governo federal vai solicitar ao Congresso Nacional o reconhecimento de Estado de Calamidade Pública. Em nota divulgada na noite desta terça-feira (17), a Secretaria Especial de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República destacou a “necessidade de monitoramento permanente do Covid-19 e a necessidade de elevação dos gastos públicos para proteger a saúde e os empregos dos brasileiros e da perspectiva de queda de arrecadação” como motivos para a medida.
O Estado de Calamidade Pública terá efeito até 31 de dezembro de 2020, diz a Secom no comunicado. O reconhecimento do estado de calamidade pública tem suporte no disposto no art. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o qual dispensa a União do atingimento da meta de resultado fiscal prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e, em consequência, da limitação de empenho prevista na LRF.
“O governo federal reafirma seu compromisso com as reformas estruturais necessárias para a transformação do Estado brasileiro, para manutenção do teto de gastos como âncora de um regime fiscal que assegure a confiança e os investimentos para recuperação de nossa dinâmica de crescimento sustentável”. (M).