Protocolada em outubro de 2021 no Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o confisco ilegal de milhões de reais de créditos do cartão-transporte dos usuários do sistema de ônibus de Curitiba após o fim da validade de um ano ainda aguarda o julgamento do mérito pelo Órgão Especial da Corte. O pedido de liminar para a suspensão imediata do confisco contido na ADI foi negado em junho de 2022.
Para pedir que essa ação seja incluída na pauta de julgamentos do Órgão Especial do TJPR, o deputado estadual Goura (PDT), autor da ADI, se reuniu com o presidente do TJPR, desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen. Para Goura, o tema é de extrema relevância e de interesse público por se tratar de confisco de valores que prejudica os usuários do sistema de transporte.
“Fomos pedir ao presidente do TJPR que coloque em pauta para julgamento essa ação que pede a anulação das leis municipais e decretos da Prefeitura de Curitiba, que determinaram prazo de validade de um ano para os créditos do cartão-transporte, que são claramente ilegais e inconstitucionais”, disse Goura.
O desembargador Keppen disse que vai analisar o pedido feito pelo deputado o mais breve possível. “Vou verificar como está a situação dessa ação e depois lhe informarei sobre qual medida o Tribunal de Justiça tomará em relação ao julgamento pelo Órgão Especial”, declarou.
Goura lembrou ao presidente do TJPR que desde que a Prefeitura de Curitiba decretou a redução do prazo de validade dos créditos, em 2017, já foram apropriados mais de R$ 11 milhões dos usuários.
“Segundo a Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE), que também entrou com ação contra o confisco, seriam retirados dos cartões mais R$ 45 milhões créditos que perderam a validade, em 2022. Esse dinheiro vai para o Fundo de Urbanização de Curitiba (FUC), gerido pela Urbs”, explicou Goura.
De acordo com o parlamentar, o confisco dos créditos afeta potencialmente os mais de 2 milhões de pessoas, número de passageiros/dia em Curitiba, que usam o sistema de transporte coletivo da cidade. “O Ministério Público do Paraná (MPPR) se manifestou favorável ao pedido da ADI em dezembro de 2021 e em abril de 2022. “Também temos o precedente criado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 2017, em caso semelhante, no Rio de Janeiro.”
A ADI foi protocolada a partir de um ofício encaminhada pelo vereador Professor Euler (MDB), em 2021, ao deputado Goura. Segundo o Professor Euler, o confisco envolve “diversos fatos de notória imoralidade pública e de escandalosa ofensa aos direitos e garantias dos usuários do serviço público de transporte público em Curitiba.”