Com finalidade de melhorar a gestão da Invest Paraná, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) emitiu nove recomendações a essa agência, voltada a promover o desenvolvimento econômico e social, por meio da atração de negócios e investimentos. As medidas foram indicadas após fiscalização realizada no ano passado pela Coordenadoria de Auditorias (Caud) do TCE-PR nesse serviço social autônomo vinculado ao Governo do Paraná.
Por meio do procedimento, a unidade técnica avaliou os objetivos e metas que justificam a existência da agência, a viabilidade da sua manutenção, o resultado das suas atividades e o retorno proporcionado pela sua atuação em benefício do interesse público. A iniciativa integrou o Plano Anual de Fiscalização (PAF) de 2020 do Tribunal de Contas.
No Relatório de Fiscalização produzido pela Caud, são elencadas quatro oportunidades de melhorias. A adoção das nove medidas recomendadas a fim de solucionar as inadequações apontadas, descritas no quadro abaixo, deve ser comprovada pela entidade em, no máximo, seis meses após o trânsito em julgado do processo.
O processo de Homologação de Recomendações foi relatado pelo presidente do Tribunal, conselheiro Fabio Camargo. Em seu voto, ele corroborou todas as sugestões feitas pela unidade técnica, no que foi acompanhado, de forma unânime, pelos demais membros do Tribunal Pleno do TCE-PR na sessão de plenário virtual nº 4/2021, concluída em 4 de março.
Cabe recurso contra o Acórdão nº 468/21 – Tribunal Pleno, publicado no dia 12 de março, na edição nº 2.497 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC).
RECOMENDAÇÕES À INVEST PARANÁ
Achado 1: Deficiência das atividades para o cumprimento do seu arranjo institucional
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Incluir, nos próximos contratos de gestão, cláusulas relacionadas aos objetivos institucionais constantes no artigo 3º da Lei Estadual nº 17.016/2011, que instituiu a entidade.
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Utilizar critérios objetivos para a realização de programas municipais de atração de investimentos, dando ênfase às regiões que mais necessitam de recursos.
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Incluir nos programas municipais de atração de investimentos e em outros programas, sejam eles específicos ou genéricos, temas como avaliação do impacto ambiental; geração de empregos; aumento da produtividade de alimentos, por meio da agricultura familiar; desenvolvimento de energias sustentáveis; e inovação tecnológica.
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Aumentar a interação entre a Invest Paraná e outras instituições, tais como consultorias, universidades, bancos, agências de fomento e demais órgãos estaduais, a fim de melhor desenvolver os trabalhos da entidade.
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Achado 2: A gestão dos riscos relacionados à missão institucional do órgão é insuficiente
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Implantar política de gestão dos riscos que possam afetar os objetivos organizacionais da entidade, a partir da identificação, análise, avaliação, priorização e definição do tratamento adequado e método de monitoramento, com seus respectivos responsáveis, bem como por meio do estabelecimento de um compromisso formal de toda a organização com a proposta de trabalho.
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Achado 3: a Invest Paraná não faz avaliação do impacto econômico e do desenvolvimento das localidades que recebem investimentos
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Criar fluxos de trabalho, com metodologias científicas, para avaliar os impactos dos investimentos atraídos, em conformidade com os objetivos da própria agência, tais como emprego e renda, meio ambiente, desigualdade regional etc.
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Criar normativa para o compartilhamento de dados com as demais secretarias e órgãos do Estado, a fim de possibilitar o conhecimento quantitativo dos investimentos realizados.
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Criar fluxos para que instituições como universidades, institutos de pesquisa, consultorias, entre outras, auxiliem a Invest Paraná na análise dos impactos dos investimentos.
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Achado 4: Ausência de normatização dos procedimentos de compras e de contratação de pessoal
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Normatizar os procedimentos de compras e contratações, mesmo que seja apenas para estabelecer qual legislação deve ser seguida
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