Ofícios enviados pelo presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso apontam que mudanças feitas por deputados federal no texto da lei das federações partidárias foram promulgadas sem passar pelos senadores.
O Senado encaminhou no último dia 24 ao STF documentos que reforçam o argumento de uma ação que pede a anulação da Lei das Federações Partidárias.
Nos ofícios assinados, a Casa diz que um dos pontos da lei aprovada neste ano pelo Congresso teve aval só dos deputados, não dos senadores —o que viola o sistema bicameral do Legislativo.
A lei é uma tentativa de fazer siglas nanicas escaparem da cláusula de desempenho, que tira recursos e tempo de propaganda na TV dos que não obtiverem número mínimo de votos. Ela permite aos partidos se unirem em federações, o que os obrigaria —em tese— a atuar de forma unitária pelos quatro anos seguintes às eleições.
O jornal Folha de S. Paulo lembra que o projeto começou a tramitar e passou pelo Senado em 2015. Engavetado por anos, foi desengavetado e aprovado às pressas pela Câmara neste ano, a tempo de valer no pleito do ano que vem. O texto foi vetado por Jair Bolsonaro, mas o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial e promulgou a lei.
O problema é que, com mudanças no texto feitas pela Câmara, ele teria de retornar ao Senado, sua Casa de origem —o que não aconteceu. Os deputados alegaram que as emendas aprovadas por eles foram só melhoria de redação, não mudança no mérito.
Uma das “melhorias de redação”, no entanto, determinou a perda de mandato de todo detentor de cargo eletivo que se desfiliar da federação partidária sem justa causa. O projeto original do Senado previa isso apenas para cargos majoritários (presidente, senador, governador e prefeito). De O Antagonista.