Por Cláudio Henrique de Castro – O Estado tem o dever que analisar as situações que afetam as pessoas de forma injusta e em desacordo com o direito.
Por exemplo, os encargos e justos praticados pelo mercado financeiro brasileiro, os maiores do mundo.
Os juros do cartão de crédito rotativo em 450,5% ao ano, situação que demonstra um enriquecimento sem causa, considerando o valor do trabalho e a descontrolada ciranda financeira.
Igualmente os juros do limite de crédito, o chamado cheque especial, que possui a média anual de 150,6% e do empréstimo pessoal de 153,17% (Procon SP).
Para corrigir essa injustiça: anistia dos juros escorchantes e abusivos.
Outra situação corriqueira com a privatização de energia e da água e esgoto, que geraram a elevação descontrolada das tarifas e a redução da qualidade dos serviços, com interrupção no fornecimento de energia elétrica, com picos de energia que queimam e danificam eletrodomésticos, e a falta de abastecimento de água para lavar alimentos, banhar-se e tudo mais.
Muitos consumidores não sabem que podem pedir a redução da conta e até a sua não cobrança dependendo da situação de corte de abastecimento.
Nestes casos; anistia para a cobrança dessas faturas, inclusive pela má qualidade na prestação do serviço ou pela sua interrupção.
No caso de multas de trânsito, com o crescimento da indústria das multas nas cidades brasileiras, em ruas com sinalização inadequada, radares meramente para captar multas e verdadeiras armadilhas para os condutores. Anistia da cobrança dessas multas, maliciosamente aplicadas.
Aos pequenos produtores rurais e aos micros e médios empresários que tiveram seus negócios abalados pela pandemia com a redução drástica nos negócios.
Nas cidades afetadas por enchentes decorrentes da mudança climática.
Anistia para a cobrança de tributos nesses períodos.
Finalmente, no caso de famílias, que durante ou após a pandemia da Covid 19, tiveram suas vidas financeiras arrasadas, em decorrência do desemprego e para contratação de empréstimos para sobreviverem.
Anistia para essas dívidas, em decorrência do direito constitucional à vida e à saúde pública.