Já começou a tramitar na Assembleia Legislativa o projeto de lei 470, de autoria do governador Ratinho Jr., para inibir a tentação de funcionários públicos e outros entes que mantenham contratos com o governo de praticar atos de corrupção. Quando aprovada e se tornar lei, todos os contratos deverão conter uma cláusula com a seguinte redação:

Art. 1.º Acrescenta o inciso XVI ao art. 99 da Lei nº 15.608, de 16 de agosto de 2007, com a seguinte redação:
XVI – Para a execução deste contrato, nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou não financeiras ou benefícios de qualquer espécie que constituam prática ilegal ou de corrupção, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste contrato, ou de outra forma a ele não relacionada, devendo garantir, ainda, que seus prepostos e colaboradores ajam da mesma forma.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor no prazo de 120 (cento e vinte) dias a partir da data de sua publicação.
O projeto de lei paranaense é quase uma cópia do decreto 56.633 baixado pelo ex-prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, em 23 de novembro de 2015. A única diferença é que, no decreto paulistano (que não precisou ser submetido aos vereadores de lá) consta que a medida teria aplicação imediata, isto é, tão logo publicada em Diário Oficial. No do governador do Paraná, a medida só começa a valer no prazo de 120 dias.
DECRETO Nº 56.633, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2015
Acrescenta o § 1º-A ao artigo 3º do Decreto nº 44.279, de 24 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o processo de licitação e regulamenta dispositivos da Lei nº 13.278, de 7 de janeiro de 2002, para o fim de prever a obrigatoriedade de inclusão da cláusula anticorrupção que especifica nos contratos administrativos.
FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
D E C R E T A:
Art. 1º O artigo 3º do Decreto nº 44.279, de 24 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescido do § 1º-A, com a seguinte redação:
“Art. 3º……………………………………………….
§ 1º-A Os contratos administrativos deverão conter a seguinte cláusula anticorrupção: ‘Para a execução deste contrato, nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou não financeiras ou benefícios de qualquer espécie que constituam prática ilegal ou de corrupção, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste contrato, ou de outra forma a ele não relacionada, devendo garantir, ainda, que seus prepostos e colaboradores ajam da mesma forma.
Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Os dois dispositivos (o paranaense e o paulistano) também se assemelham ao que já diz o Código Penal brasileiro de 1940, isto é, há quase 80 anos. Diz assim o Código Penal:
Art. 317 – Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.
Pena – reclusão, de 1 (um) a 8 (oito) anos, e multa.
A Justificativa encaminhada pelo governador Ratinho Jr. para propor a lei diz o seguinte:


Na verdade o governador está certo, porque o ministro da justiça afirma que o código penal não vale nada… Então tem que fazer uma lei mesmo para dizer que corrupção é proibida.
Este plágio de governador está dizendo que ROUBEM TUDO EM 120 DIAS. Que merda de governador. Ai de nós paranaenses.
SÓ DE AGORA PARA FRENTE ??? COMO O GOVERNO DO ESTADO PROCEDE PARA RECUPERAR OS DESFALQUES CONHECIDOS DE FORMA EFETIVA E EFICAZ ??
Que eu sei quem roubou muitoooo foi o ex governador Beto richa e a sua corja toda
Então ele esta proibindo a corrupção, inovador.
Que piada está Lei, somente os inteligentes aqui do Estado, para acabar com a corrupção através de uma Lei, devia era evitar que os corruptos já reconhecidos , fossem nomeados em cargos de confiança do governo, é a nova política prometida na campanha, que ridículo , este governo não tem projeto, não tem pessoas qualificadas para administrar, somente empresários acostumados com as tetas para mamar, e o governador que o Pai comprou o cargo, não sabe o que fazer,coitado do povo paranaense que vai pagar a conta de novo.Inclusive governador há mais de 2.000 anos, o filho de Deus, já nos ensinava não roubarás.
Isto é plágio: Acho que o Moisés já escreveu sobre isto: Amar a Deus.. Não matar, não roubar, não cobiçar as coisas alheias…
enfim, isto não é lei, são princípios que se formam através da educação. Os políticos não roubam : fazem desvios, peculato e conduta anti ética ao aceitarem “presentes” na forma de dinheiro em troca de favores.
E se “roubarem nada acontece, sempre haverá um HC (habeas corpus) para coloca los em liberdade.
Bastam ver quantas operações estão se arrastando, e nada de dinheiro foi recuperado.
Deveriam esforçar para afastar suspeitos e punir muitos colarinhos brancos com suas canetas cheias, livres leve e solto.
(quadro negro, diários secretos, pedágio, rádio patrulha, sogra, primo distante)
O Ratinho/Massinha nunca teve a idéia de sugerir isso ao ex-chefe, aquele que o acolheu como secretário? Ou calou-se…Prudente e cinvenientemente?
Isso é o “novo”. Vão vendo.