A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou manifestação ao STF em que reconhece que o Tribunal de Contas da União (TCU) não é competente para atuar na fiscalização da Itaipu Binacional. O documento foi em resposta ao recurso apresentado pelo TCU contra a decisão. O entendimento é de que a Itaipu, estabelecida por meio de tratado entre Brasil e Paraguai, segue critério da igualdade em toda a administração e estrutura, e exatamente por isso, o TCU não tem competência para fiscalizar apenas uma das partes.
“Brasil e Paraguai, livremente, assinaram os termos do acordo, que faz lei entre as partes. Assim agindo, ambos os Estados abriram mão de parcela de suas competências, inclusive a de fiscalizar a empresa na forma das respectivas legislações internas”, avaliou a PGR.
Em um dos trechos do seu parecer, Raquel Dodge ressalta que não há prevalência de uma parte – brasileira ou paraguaia – sobre a outra e também não existe uma separação entre as diretorias. “Não há que se falar em duplicidade de regimes jurídicos”, pondera a prodcuradora. A avaliação é a de que a Itaipu Binacional é um organismo internacional privado, dotado de natureza empresarial, surgido de um tratado e com plena capacidade de direito internacional.
Outro argumento apresentado sobre a impossibilidade de fiscalização por parte do TCU é o de que a Constituição somente atribuiu ao tribunal a competência para fiscalizar as contas nacionais de empresas supranacionais e, na Itaipu, não existem contas nacionais.
Dodge também ressalta que o posicionamento do TCU, o de que é possível o controle de contas da Itaipu, contraria seu próprio entendimento, que encampou por mais de 30 anos. A PGR frisa que o próprio TCU já reconheceu que não sabe definir o que seriam as contas nacionais da empresa e que o tribunal também não dispõe de norma que estabeleça ou discipline o procedimento que possibilitaria a fiscalização.
http://www.zebeto.com.br/o-engenheiro-as-novas-pontes-da-fronteira-e-o-ponto-da-discordia/#.XBgTmcnJ3qA
Construir sem controle.
Toda Odebrecht quer
Raquel Dodge poderia ouvir Alexandre Porciuncula, Procurador da República em Foz.
Será que ela chamaria?
A pgr é de uma preguiça intelectual abissal.
Porque o TCU mudou o entendimento, pois a Corrupção é grande ou não deixou de existir?
https://m.folha.uol.com.br/poder/2015/03/1607870-tcu-decide-fazer-uma-fiscalizacao-efetiva-e-direta-nas-contas-da-itaipu.shtml
https://g1.globo.com/economia/noticia/2018/08/29/tcu-decide-fazer-auditoria-em-gastos-de-itaipu-binacional-com-patrocinios-e-publicidade.ghtml
https://portal.tcu.gov.br/biblioteca-digital/fiscalizacao-do-setor-eletrico-levantamento-de-auditoria-com-enfoque-nos-relacionamentos-existentes-entre-a-eletrobras-e-a-empresa-itaipu-binacional.htm