Detran admite irregularidades em cobrança de taxa

O Detran-PR enviou um ofício ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) admitindo que houve irregularidades no processo de credenciamento de empresas prestadoras do serviço de registro de contratos de financiamento de veículos do estado. De acordo com o documento, datado do último dia 25 de julho e obtido pela repórter Francielly Azevedo, da Rádio CBN Curitiba, o processo de credenciamento “transcorreu de forma dissonante dos procedimentos usualmente adotados pelo Detran-PR”. O Departamento reconheceu que o procedimento não respeitou os prazos e que a comissão foi formada por pessoas não habilitadas.

No último dia 12 de julho, a 5.ª Inspetoria de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) concluiu que houve irregularidades na condução do edital de 2018. Os auditores do TCE pediram ao conselheiro superintendente da inspetoria, Ivan Bonilha, a suspensão do edital e a responsabilização dos gestores públicos envolvidos no credenciamento. O relatório apontou que houve favorecimento à empresa Infosolo, que concentra 90% dos financiamentos de veículos no Paraná. A empresa cobra o teto da taxa previsto no edital que é de R$ 350. Deste valor, apenas R$ 87,50 vão para o Detran.

O credenciamento de empresas para o serviço de registros de contratos de financiamento é pivô de uma queda de braço. Em janeiro, o governador Ratinho Junior anunciou que a taxa que custa R$ 350 seria reduzida para o valor máximo de R$ 143,63. A medida diminuiria em mais da metade o custo da taxa para o financiamento veicular ao consumidor.

O que ainda não aconteceu em função de uma liminar impetrada pela Infosolo, que suspendeu o novo edital de credenciamento de outras empresas aptas a fazerem o serviço de gravame dos financiamentos. O gravame é registrado no documento do veículo e impede que o proprietário faça qualquer transferência sem que o banco que financiou tenha conhecimento.

Na visão dos auditores, o processo de credenciamento em vigor apresentou diversos indícios de direcionamento. Um deles é o fato de a Infosolo apresentar toda a documentação exigida no dia seguinte à abertura do edital e ter o processo analisado em pouco tempo, diferente das demais empresas concorrentes.

Conforme o ofício do Detran, os documentos realmente foram recebidos antes do prazo de publicidade legal previsto, ou seja, “a Comissão de Credenciamento recepcionou, avaliou e credenciou a empresa antes do transcurso do prazo mínimo de 15 dias”.

De acordo com a auditoria do TCE, as irregularidades no edital de 2018 começaram na formação da comissão de credenciamento, que foi composta exclusivamente por funcionários comissionados do Detran – e que foram contratados dias antes da constituição da comissão.

Por meio de nota, a assessoria da ex-governadora Cida Borghetti afirma que não houve irregularidades no processo. A concorrência seguiu determinação do Contran já que apenas uma empresa operava sem licitação e de forma precária desde 2012.

Além disso, a assessoria informa que o valor praticado é o preço médio em vigor nos Estados que seguem a nova regulamentação do Contran e que questionamentos sobre o tema já foram respondidos anteriormente ao Tribunal de Contas e ao Tribunal de Justiça com decisões favoráveis quanto à regularidade do processo.