Já se conta em centenas o número de assinaturas de adesão a uma Nota de Solidariedade ao desembargador José Maurício Pinto de Almeida, alvo de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) aberto contra ele pelo Tribunal de Justiça do Paraná. O movimento foi lançado no último sábado (15), organizado por grupo de juristas, colegas e ex-alunos do magistrado que, no texto, insinua que Almeida estaria sendo vítima de perseguição política, já que foi dele uma série de julgamentos que levaram à condenação de poderosos agentes públicos do Paraná.
O motivo alegado para a abertura do PAD foi o de que o desembargador teria determinado o adiamento por 77 dias do trâmite de 24 processos comuns e não urgentes no final de 2018. O retardo de julgamentos por períodos ainda maiores – alguns até por muitos anos – é fato corriqueiro no Judiciário, mas não há na história de 130 anos do Tribunal de Justiça do Paraná registro sequer de tentativa de punição a qualquer outros magistrado.
A abertura do processo disciplinar foi de iniciativa do advogado Eurolino Cechinel, que atua na defesa do ex-diretor da Assembleia Legislativa do Paraná, Abib Miguel (o Bibinho), condenado a 245 de prisão por chefiar um esquema que desviou mais de R$ 200 milhões do recursos públicos, segundo acusou o Ministério Público do Paraná na Operação Diários Secretos. Entre os 24 processos adiados pelo desembargador José Maurício não havia nenhum de interesse direto do advogado.
O Processo Disciplinar foi admitido pelo presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Xisto Pereira, que relatou e obteve sua aprovação por 18 votos a 7 em sessão do Órgão Especial do dia 13 de julho passado.
Membro da 2.ª Câmara Criminal do TJ – colegiado que julga processos relacionados a agentes públicos – o desembargador José Maurício Pinto de Almeida ficou conhecido pela participação em feitos de grande repercussão pública. Além da Diários Secretos que levou à condenação de Bibinho e outros ex-diretores da Assembleia, ele foi também relator das operações Quadro Negro e Rádio Patrulha, que envolvem o ex-governador Beto Richa, ex-secretários de Estado e gestores do governo do Paraná.
É o seguinte o texto da Nota de Solidariedade, com link para adesões virtuais:
NOTA DE SOLIDARIEDADE AO DESEMBARGADOR JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA
O Tribunal é de Justiça, com letra maiúscula, mas no Paraná nosso Tribunal vem de praticar inominável injustiça contra um de seus mais ilustres membros – o desembargador José Maurício Pinto de Almeida.
Nós, os signatários deste documento, vimos manifestar nosso repúdio à decisão do Órgão Especial do TJPR de abrir Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra este magistrado exemplar sob o falso pretexto de que ele teria cometido a “infração” de adiar por 77 dias – em meio ao recesso judiciário de fim de ano, frise-se – o julgamento de 24 processos não urgentes que se encontravam sob sua relatoria na 2.ª Câmara Criminal.
Todos os precedentes nos levam a acreditar que, ao contrário do frágil motivo alegado, a decisão denota clara intenção de promover perseguição pessoal a um juiz íntegro, sem ser arrogante; justo sem ser desumano; competente por conhecer o Direito como poucos e exercê-lo como missão de vida; rigoroso contra a corrupção por ter como princípio a defesa da moralidade e do interesse público.
O corolário dessas verdades (que nada têm de secretas) é que, se é impossível extirpar do meio alguém que se mostra corajoso e incorruptível, convém que se lhe aplique no mínimo um processo de humilhação, ainda que para tal sirvam-se de firulas pretensamente jurídicas e regimentais – como esta de tentar lhe impor punição por, a bem da Justiça, adiar o julgamento de alguns processos por algumas semanas, quando se sabe escaninhos do Tribunal guardam feitos que esperam por julgamento há anos.
Não nos conformamos com a injustiça que se pratica no Tribunal de JUSTIÇA do Paraná.
Somos solidários ao desembargador José Maurício Pinto de Almeida, merecedor do nosso mais profundo respeito e admiração, nessa verdadeira via crucis que está a enfrentar.
Agora, o mínimo que se espera dos magistrados que professam este sacerdócio com retidão – e que são muitos – é que exerçam o seu dever de consciência e honrem a própria toga, para o bem da sociedade paranaense e para a dignidade do Tribunal de Justiça do Paraná.
É só a mídia desarquivar e esclarecer casos ainda mal resolvidos de 2006 que tudo se acalma. Em média leva de 10 a 15 anos para um escândalo esquecido voltar como um “ciclone bomba”. O importante é manter a serenidade e não se calar com esta intimidação. Se deixar, a moda pega. A verdade aparece, com ou sem justiça. Sucesso no bom combate. Sairá vitorioso.