Promover uma reforma administrativa nos cargos em comissão e das funções gratificadas das sete universidades estaduais do Paraná e dos hospitais universitários. É o que pretende o Poder Executivo com o projeto de lei 3/2020 que será analisado em primeiro turno pelos deputados estaduais na sessão plenária remota da Assembleia Legislativa do Paraná, (Alep) desta segunda-feira (11).
Segundo o Executivo, a proposta propõe o “enxugamento de 614 cargos, com uma economia anual de R$ 6,4 milhões aos cofres públicos, proveniente da uniformização dos valores de gratificações a serem praticados”, além de promover uma estabilidade para os gestores das instituições, que terão tranquilidade para executarem seus orçamentos. Enquadra as simbologias dos cargos em comissão e funções gratificadas às concepções DA (Direção e Assessoramento) e FA (Função Acadêmica). As mudanças foram propostas pela Superintendência Geral de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, depois de discussões com as universidades estaduais ao longo de 2019.
O projeto também autoriza o pagamento da Função Acadêmica (FA) para servidores efetivos da Secretaria da Saúde lotados nos hospitais universitários, onde a gestão é compartilhada, e preserva eventuais remunerações extras previstas em outras leis específicas.
“É uma regularização da situação dos cargos das universidades estaduais, aqueles que compõem as suas estruturas administrativas. Ao longo dos anos, as universidades criaram seus quadros, inclusive com quantitativo de pessoas, por meio de seus conselhos universitários. Eles nunca foram devidamente regulamentados. Os únicos cargos formalmente existentes, hoje em dia, são reitor e vice-reitor”, disse Aldo Bona, superintendente de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.
Licitação – Assinado pelo Poder Executivo, o projeto de lei 263/2020, que promove alterações nos dispositivos na Lei Estadual 15.608/2007, que estabelece normas sobre licitações, contrato administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná, será analisado em terceiro turno de votação para nova análise de uma emenda aditiva da Comissão de Constituição e Justiça.
O projeto, segundo o Executivo permite que órgãos e entidades da Administração Pública Estadual possam aderir a atas de registro de preços gerenciadas pela União, desde que esses preços sejam compatíveis com os praticados no mercado, sendo devidamente demonstrada vantagem econômica da adesão. Já a emenda em votação proíbe a celebração de contratos entre a Administração Pública Estadual e fornecedores constantes das Atas de Registro de Preços gerenciadas pela Administração Pública Federal que tenham sido, nos últimos dois anos, autuados por autoridades competentes pela prática de aumento abusivo de preços.