A delação e o ‘jus sperniandi’

Um dos mais respeitados juristas do Paraná comenta para o Contraponto o costume dos citados em delações premiadas de, imediatamente, desqualificar os colaboradores atribuindo a eles a condição de criminosos dispostos a tudo para alcançar os benefícios da delação.

O presidente Temer e sua defesa desenvolvem este raciocínio constantemente, assim como o fazem o governador Beto Richa e os demais envolvidos na Operação Quadro Negro.

O advogado lamenta que os citados: 1) adotem posturas que se enquadram no que se chama jocosamente de jus sperniandi; 2) aproveitam-se do desconhecimento por parte da população sobre o verdadeiro alcance das delações premiadas; 3) fazem questão de esquecer que os atos de ofício (como a assinatura de aditivos, por exemplo) os tornam responsáveis pelo resultado final; e 4) não percebam ser cada vez mais acatada nas altas cortes judiciais a teoria do “domínio do fato”, isto é, não podem desconhecer o que ocorre à sua volta (foi esta teoria que levou à condenação a maioria dos réus do Mensalão).

São do jurista consultado pelo Contraponto as explicações abaixo:

As questões que envolvem delações são muito mais complexas do se imagina. A delação se dá quando alguém que participa de ilícitos é pego com a boca na botija e resolve tentar diminuir sua pena trazendo relatos pormenorizados de todos os envolvidos. Não é por si só que o relatado comprove os crimes, mas sim, para que se instruam procedimentos que busquem convalidar o que o delator diz. O conjunto probatório é que norteará o juiz a aceitar e homologar a delação ou não. Se aceita a delação, fica implícito que o juiz viu indícios de crimes das pessoas citadas pelo delator.

Quando se trata de suposto envolvimento de chefes de poderes nestes crimes, o ministério público tem pra si, que, mesmo não havendo ato de ofício do governante, pesam sobre ele os atos praticados por subordinados, estendendo-se assim, a responsabilização solidária.

Não é crível ao ministério público que crimes continuados em uma mesma pasta se deem sem o conhecimento do governante, aja vista serem os agentes detentores dos cargos indicados pelo mesmo, o que enseja confiança e proximidade.

Por ser uma coisa praticamente nova em nosso ordenamento jurídico, a delação (vinda pra ficar) e seus efeitos ainda não são bem compreendidos pelos defensores dos réus, os quais, sem exceção, tentam desqualificar o delator, não se atendo que este somente deu inicio às investigações, e o conjunto probatório de suas afirmações é o que ensejou a denúncia.

Tudo isto por si só já seria muito, porém, há ainda a teoria do Domínio do Fato que condenou a maioria dos envolvidos no Mensalão, certo ou errado, também veio pra ficar.

 

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