Uma decisão do juiz federal Eduardo Appio, ex-titular da 13ª Vara Federal de Curitiba, anulada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), com sede em Curitiba, acaba de ser restaurada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli. A informação é do portal Consultor Jurídico.
A medida de Toffoli foi provocada pelo pedido de extensão formulado por um executivo que responde a uma ação penal no âmbito Operação Lava Jato. O autor argumentou que os desembargadores do TRF-4 não deram a ele qualquer oportunidade para o contraditório e a ampla defesa.