A Comissão Permanente de Proteção de Dados Pessoais (CPPD), criada na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep),) segue analisando as informações no Portal da Transparência do Poder Legislativo a fim de verificar se a divulgação está de acordo com o que determina a Lei Geral de Proteção de Dados.
Alguns dados que estavam ocultos foram novamente divulgados nesta segunda-feira (22) após a análise do grupo de trabalho. Estão disponibilizadas as informações referentes aos servidores – salário, lotação; e também a prestação de contas dos deputados estaduais.
Nesse caso, são apresentadas as informações sobre as despesas ressarcidas de forma mensal e os valores correspondentes a cada despesa com a identificação do respectivo fornecedor. A Comissão Executiva da Assembleia salienta que os documentos oficiais (nota fiscal, contrato) das despesas ainda não foram disponibilizados, pois passam por análise e tratamento por parte da Comissão. Estima-se um total de 150 mil documentos que seguem sob análise da Comissão que informará a forma de adequação ao que determina a LGPD.
A Comissão Executiva reitera o seu compromisso com a transparência e destaca que a Administração Pública exerce controle sobre os seus próprios atos, tendo a possibilidade de alterá-los em obediência ao princípio da legalidade, devidamente observado quando da compatibilização dos princípios constitucionais postos à baila. Todos os atos do Poder Legislativo estão amparados pela lei e não houve qualquer violação dos preceitos da Administração Pública, como, da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Comissão
O grupo tem um prazo de 90 dias para apresentar um relatório com as sugestões para adequação à legislação.
Fazem parte da Comissão, servidores da Diretoria de Pessoal, Diretoria Geral, Diretoria de Tecnologia da Informação, Diretoria Administrativa, Ouvidoria, Controladoria Interna, Diretoria Legislativa, Diretoria de Apoio Técnico, Procuradoria Geral.
Na prática, além dos dados referentes às receitas e despesas da Casa, informações pessoais (endereços, números de documentos, placas de veículos, entre outros) dos parlamentares e colaboradores estavam expostas no Portal, o que, além de esbarrar na legislação de proteção de dados, estava gerando insegurança e infringindo a política de segurança da informação.