Um projeto de lei busca implementar a obrigatoriedade de plebiscitos anuais para discutir a realização de obras e serviços públicos em Curitiba. De autoria da vereadora Vanda de Assis (PT), a proposta está em processo de análise na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) desde o dia 10 de janeiro e tem como parte de sua justificativa o aumento efetivo da participação popular nas decisões públicas da cidade.
A iniciativa de Vanda de Assis propõe a realização de plebiscitos anuais para decidir se serão realizadas ou não obras e serviços públicos com valor acima de R$ 50 milhões, sendo esse valor corrigido anualmente de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor (IPCA). Somente com o aval positivo da consulta pública, essas atividades se tornariam aptas a integrar a lei orçamentária do ano seguinte.
Na proposta, fica previsto que a Câmara dos Vereadores se responsabilize pela identificação dos projetos que serão submetidos aos plebiscitos, a partir da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), além de arcar com os custos de convocação, divulgação e realização desta atividade, sugere de Assis no texto da proposição. Os custos necessários para implementar as ações previstas nessa lei serão pagos com recursos financeiros já previstos no orçamento da Câmara de Curitiba.
O projeto tem como objetivo dar “efetividade aos dispositivos da Constituição da República e da Lei Orgânica Municipal”, que garantem o plebiscito como uma forma de participação popular semidireta e legal em esfera nacional e municipal, além de impulsionar o avanço democrático em Curitiba, como está presente na justificativa do projeto de Vanda de Assis. A vereadora destaca a atuação da população no movimento SOS Arthur Bernardes e seus efeitos como exemplo de participação popular na política local.
A parlamentar defende, no texto, que o uso dessa prática legal é uma forma de a cidade se aproximar de técnicas que outros países, como os europeus, fazem mais uso e que aproximam a população de decisões políticas efetivamente. “O Brasil tem procurado seguir o mesmo caminho, tanto que a Constituição Federal consagrou um regime democrático misto. A previsão pela constituição dos institutos do referendo e do plebiscito reitera essa consagração”, ressalta de Assis.