Por Cláudio Henrique de Castro – A cobrança livre (free flow) acaba com as cancelas dos pedágios, é prática, evita filas, mas tem consequências.
Os motoristas têm que se cadastrar, e arcam com estes custos, isto é, tem que pagar pelo TAG, pelo aplicativo ou pela consulta e quitação de débitos on line. E os digitalmente excluídos, e os idosos, e os motoristas esporádicos, e os estrangeiros?
Usuários frequentes ganham descontos, mas o que justifica isto? Qual o diferencial entre aqueles que utilizam pouco e os que utilizam frequentemente? Este discrímem não se justifica sob o aspecto da igualdade de tratamento.
E os desempregados das praças de pedágios? Recebem sua rescisão e pronto? Mas e a Constituição Federal que garante o pleno emprego (art. 170, VIII da CF) e a proteção contra a automação (art. 7º, XXVII CF)?
E as perdas para os municípios cujos trabalhadores trazem renda e agora não terão mais estes empregos?
E como fica o controle da bilhetagem e a confiabilidade do sistema?
Por qual motivo as praças de pedágio não podem ser também praças de conferência de alcoolemia de motoristas e freios e regularidade veicular de forma aleatória pela fiscalização? Como são em alguns países, principalmente naquelas que ocorrem de forma reincidente diversos acidentes?
E quanto ao pessoal de apoio dos pedágios que rareiam e demoram horas para operacionalizar as vias após sinistros e outras ocorrências? Onde ficarão baseados?
Os motoristas poderão se comunicar com alguém? Onde serão estes locais?
E quanto à distribuição de panfletos de campanhas ou avisos aos motoristas?
Essa economia foi realmente aferida para o reequilíbrio contratual da cobrança das tarifas?
Os dez dias de adaptação para os motoristas são suficientes?
E quanto os veículos com placas clonadas? Ou devedores contumazes que utilizam a via e nunca são pegos? Todo resto arcam com estes custos?
E os caminhões com discussão de cobrança quanto aos eixos? Poderão argumentar na hora de pagar eletronicamente?
A ANTT decidiu e a questão está encerrada? São possíveis ações civis públicas questionando profundamente todas estas questões e perdas?
Com a palavra os Ministérios Públicos dos Estados, os Municípios, os trabalhadores desempregados e o principal os usuários que arcarão com tudo isso, a partir da canetada da ANTT.