A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou nesta terça-feira (4) o projeto de lei 7/2023, do deputado Fabio Oliveira (Podemos), que busca resolver uma questão que envolve a compra e a venda de veículo em relação ao pagamento do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
A proposta, que prevê a alteração da Lei nº 14.260/2003, determina que o comprador identificado no comunicado de venda de veículo registrado no Departamento de Trânsito do Paraná (Detran-PR) passa a ser o único contribuinte e responsável tributário do imposto em relação ao fato gerador ocorrido após a data da compra.
De acordo com a justificativa, o projeto é necessário para realizar correção da Lei para evitar interpretações equivocadas quanto ao contribuinte responsável pelo IPVA. O parlamentar argumenta que tem sido recorrente a propositura de ações de execução fiscal em face de antigo proprietário de veículo cadastrado junto ao Detran-PR e do comprador identificado no comunicado de venda de veículo registrado no órgão.
O deputado Fabio Oliveira explica que o propósito do projeto é aprimorar a legislação, em benefício dos cidadãos. “Queremos dar segurança principalmente para o empresário que trabalha com compra e venda. A aprovação vem para facilitar a vida de todos os proprietários de veículos”, diz.(Foto: Dálie Oliveira/Alep).