O Tribunal de Justiça do Paraná condenou o governo estadual a pagar R$ 5 mil (mais correção monetária) ao delegado da Polícia Civil Damião Benassi Jr., de Londrina.
Ele entrou com ação contra o estado ao descobrir que durante dois anos usou um colete balístico com data de validade vencida.
A juíza Camila Henning Salmora, da 4.ª turma Recursal do TJ, diz em seu despacho:
Compulsando os autos constata-se que o Estado do Paraná na qualidade de empregador forneceu colete balístico como equipamento de proteção ao autor. Contudo, não foi efetuada a troca tempestiva do equipamento ao fim de sua garantia. Extrai-se assim que o Estado reputa o colete balístico como equipamento de proteção necessário para o autor desenvolver suas atividades. Para além disso, o risco não precisa ser comprovado em um fato específico, posto que advém da própria profissão, bem como das atividades desempenhadas pelo autor. A alegação de ausência de responsabilidade ante a demora decorrer de atraso no processo licitatório não exime o Estado, uma vez que é ele o próprio responsável
pela licitação e sabedor da demora de seu trâmite, podendo ter adotado as providências necessárias em momento anterior.
Em resumo: nem é necessário que um policial seja ferido – caso de Damião Benassi – por uma bala que atravesse seu colete para que tenha direito à indenização. Basta que o Estado mantenha o servidor usando um equipamento vencido expondo-o ao risco.
colete vencido
Que tristeza ver a segurança pública sendo tratada desta forma.
Na PM são mais de seis mil coletes vencidos. Se cada policial resolver entrar na justiça, será uma beleza. Espero que haja uma ação regressiva contra o SESP que por, ação ou omissão, deixou de comprar os coletes a partir das primeiras movimentações e pedidos administrativos que aconteceram no primeiro semestre de 2016. E agora Delegado Mesquita? O sr vai pagar do bolso as indenizações que a justiça determinar, para que nós, cidadãos, não tenhamos que arcar com com o custo da incapacidade e leniência administrativa da secretaria? E as ações individuais que virão por conta das armas com problemas? E as ações pelos problemas funcionais e ortopédicos provocados nos policiais por viaturas inadequadas, compradas a altos custos? E as ações que virão por falta de fardamento?
Acho que faltará salário do povo da SESP para cobrir toda a incompetência e seus prejuízos.
Interessante a notícia! Só que uma meio-notícia, já que não sabemos em qual governo o fato foi gerado e em que ano o policial acionou o Governo. Parece insignificante, mas ambas as informações permitiriam situar melhor o caso.
O processo refere-se ao período de mandato atual e sob administração do Secretário Mesquita/Francischini, que implodiram o sistema de segurança pública. São muitas as deficiências com coletes, armas, viaturas, fardamentos, uniformes e tantas outras áreas da segurança pública. Acredito que a SESP deveria se manifestar de maneira objetiva sobre tantos problemas que estão pipocando. Por exemplo, por que deixar deteriorar o sistema penitenciário e prisional para aparecer com a custosa solução dos shelters? E por que chegamos a milhares de coletes vencidos? Por que compramos carros de polícia pequenos demais e caros demais? Por que compramos armas sem licitação? Tantas perguntas que precisam de resposta do Secretário devem ser o foco…
Essa era a informação necessária para contextualizar.