A governadora Cida Borghetti encaminhou nesta segunda-feira (28) à Assembleia Legislativa do Paraná proposta de emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para retirar a vedação à concessão de reajuste salarial ao funcionalismo público para o ano de 2019.
Com a medida, o governo passa a avaliar a viabilidade de aplicar uma reposição no próximo orçamento, atendendo condições legais e financeiras. “Este movimento significa a retirada da trava da recomposição salarial. É a primeira etapa para que possamos, futuramente, estudar os índices de reajuste”, afirmou a governadora.
O texto foi enviado ao Legislativo e deve ser colocado em votação na próxima pauta. Caso seja aprovado em plenário, a matéria volta para sanção da governadora. “A partir daí a Secretaria de Estado da Fazenda poderá verificar a possibilidade da recomposição”, explicou o procurador-geral do estado Sandro Kozikoski.
Ele ressaltou que o Governo do Estado deve respeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que limita os gastos com a folha de pagamentos em 54% da receita corrente líquida do Estado. “Ainda não é possível determinar datas e valores, mas será feito este estudo de viabilidade”, disse.
A folha de servidores do Estado é de aproximadamente R$ 1,5 bilhão por mês, somando pessoal da ativa, aposentados e pensionistas.
Injustiça e descaso …
É bom lembrar que para o Funcionalismo do Poder Executivo do PR, a reposição salarial necessária para repor as perdas salariais desde janeiro de 2016, arredondando-se dá 12%. Em números exatos o índice é 11,53%: 2016: 7,35% (IPCA/IBGE: 6,29% + 1%) / 2017: 2,95% (IPCA/IBGE) / 2018 (jan. a abr.): 0,92% (IPCA/IBGE).
Não custa repetir que a grandiosa maioria dos servidores públicos do Poder Executivo, recebe baixas remunerações. No Paraná, no Quadro Próprio do Poder Executivo (QPPE), o piso do Agente de Apoio (AA – 1o grau) é de R$ 1.015,91 (aliás, bem menor que os valores praticados nos Grupos I a IV do Salário Mínimo Regional (SMR), em vigor desde 1/03/2018, cujos valores variam de R$ 1.274,40 a 1.441,00). No caso do Agente de Execução (AE – 2o grau), o valor do piso é de R$ 1.523,85.
Mas, como todos sabem, somente o Poder Executivo está sem a data base (revisão anual), já que os demais poderes (Legislativo e Judiciário) e instituições (MP-PR, TCE-PR e Defensoria Pública) tiveram a correção dos salários e benefícios de seus servidores públicos (em maio/2017, a reposição salarial foi de 4,08%).
Sabem qual o valor do auxílio alimentação no Poder Executivo (para quem recebe até 2 salários mínimos de remuneração) ?: R$ 103,00.
Sabem qual o valor do mesmo benefício no TCE-PR (para todos)?: R$ 925,00 !
funcionalismo do Poder Executivo, só eles, amarga arrocho salarial desde jan.2016…
O limite de gasto com pessoal de 60% é para todos os poderes ! 49% é somente para o Poder Executivo, que aliás desde janeiro de 2016 tem seu funcionalismo com os mesmos salários, ou seja, desde 2017 não tiveram a revisão anual ( art. 37, inc. X , da CF) respeitada.
poxa q guerreira, quase uma joana darque