Na aparência, a proposta de emenda constitucional que prevê a instituição no Paraná do “orçamento impositivo” ganha elogiáveis ares republicanos quando se lê, na justificativa, que a “proposta trará independência da atuação do Parlamento diante do Executivo e meio de melhor exercitar o sistema de ‘freios e contrapesos’, já trabalhado desde o constitucionalismo americano” – não fosse o fato de que, por trás, do projeto esconde-se o interesse dos parlamentares de aumentar suas fatias de participação no orçamento e de obrigar o governo a executar as emendas que apresentam.
Colocada na pauta da sessão da CCJ desta terça-feira (21) por seu presidente, deputado Fernando Francischini, quando chegar ao plenário e for aprovada, a PEC dará a cada um dos 54 deputados o direito de indicar a destinação de cerca de R$ 7,5 milhões para obras de interesse de suas respectivas bases. A este valor, somam-se outros calculados R$ 3 milhões que lhes serão garantidos pela distribuição das sobras orçamentárias da Assembleia – sobras que até o ano passado eram devolvidas ao Tesouro estadual.
O orçamento impositivo começa a valer já a partir de 2020, mesmo ano em que acontecem as eleições de prefeitos e vereadores nos 399 municípios paranaenses – campo fértil para a prática de distribuição política de verbas que ajudam a manter e/ou ampliar a influência dos deputados em seus redutos.
As eleições, claro, se darão também em Curitiba, cuja prefeitura é ambicionada pelo presidente da CCJ.