Um projeto de Lei (número 4217/20), que tramita na Câmara dos Deputados, acaba com a necessidade reconhecimento de firma em cartório para atestar a autenticidade de assinatura em documento público ou privado. Segundo o texto, a conferência será feita por quem receber o documento assinado, tomando por base documento oficial apresentador pelo autor da assinatura.
Autor do projeto, o deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) afirma que já passou da hora de o Brasil abandonar velhas práticas cartoriais que “em nada contribuem para a segurança jurídica” da sociedade do século XXI.
“Há uma campanha de desinformação que afirma, falsamente, que o reconhecimento de firma é necessário em quase todos os documentos, o que é falso. A população em geral, querendo evitar qualquer problema jurídico, opta por fazer o reconhecimento de firma, gastando tempo e dinheiro”, observa o deputado. “Com o avanço tecnológico, o reconhecimento de firma tornou-se uma burocracia cara e dispensável. Além do uso disseminado da assinatura eletrônica (por meio de certificado digital), temos a possibilidade de conferir a assinatura com documentos de identidade em tempo real, por meio da internet”, conclui. O projeto altera o Código Civil e a Lei de Registros Públicos.
Até que enfim alguém pensou em colocar fim a esses arcaicos cartórios, que só servem de Ramos de dinheiro para os filhos de juízes e afetos
Ja existe a Lei 13.726, de 8/10/2018, que sequer foi efetivada e aplicada. Os cartórios ganham muito com o reconhecimento de firma, contrato de uniao estavel, casamento e divórcios. Pergunta se algum cartório é contra casamento gay ou união homoafetivo. Todos são livres para se unirem, desde que os cartórios ganhem com a união e a desunião. Foi tudo Lobby político. O Povo fica discutindo o “sexo dos anjos” enquanto os cartórios riem com o “faz-me rir”.
Temos uma Lei aprovada se não né engano de 2014 que a pessoa assinando na frente de um funcionário da repartição não precisaria ter a firma reconhecida Eu estava na agência de rendas esperando ser atendido a funcionária diz a uma senhora que ela precisaria reconhecer a firma (dela proprietária) e trazer para ela eu fui atendido pela mesma funcionária perguntei se a Lei não estava valendo, ela disse que sim, mas o primeiro documento ou requerimento precisava ter o reconhecimento.
É assim que se cumprem as Leis neste estado quiçá no país todo. É claro que os cartórios agradecem.
As pessoas que optam por fazer ou exigir o reconhecimento de firma, por segurança. Em sua luta por popularidade, o deputado supõe que as pessoas o fazem por ignorância e propõe lei PROIBINDO que as pessoas reconheçam formas… Bem liberal de sua parte
As pessoas não gostam de pagar, como também não tem a coragem de aceitar sem o reconhecimento da assinatura. Nem o deputado autor tem conhecimento, como também o interessado. O custo de manter um sistema para reconhecimento de firma é muito caro, pois sua manutenção e arquivo para os Serviços de Notas (cartórios).
Num país como o nosso, a firma reconhecida por verdadeiro deveria ser obrigatório.
Isto porque em geral nossos “empresários” e “comerciantes” não são exatamente o que se espera
Ademais o nosso país não vive uma sociedade de confiança, sendo nosso judiciário “diferente” do judiciário de países desenvolvidos.
O projeto de lei deveria ser o oposto: documentos assinados só são válidos com firma reconhecida por autenticidade.
Tem muito fundamento……