A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados decidirá nesta terça-feira (29) se admite ou não a PEC 329. O texto, proposto pela Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon) em 2013, muda a composição e o funcionamento dos tribunais de contas.
A proposta prevê, entre outras alterações, a realização de concurso público, de provas e títulos, para os cargos de auditor-substituto de ministro e auditor-substituto de conselheiro, seguindo a lógica de promoção adotada atualmente pelo Poder Judiciário. A PEC também exige dos candidatos idoneidade moral, reputação ilibada e formação em nível superior.
“A política nos Tribunais de Contas tem sido seu mal maior. Toda semana surgem notícias ruins sobre esse tema. Os Tribunais de Contas são muito importantes para o país. Seus problemas não devem ser ignorados pela sociedade”, afirma o procurador de Contas do Ministério Público da União, Julio Marcelo Oliveira.
É bem interessante federalizar até os presídios estaduais… afinal de contas os bandidos já estão federalizados há muito tempo….