Câmara aprova texto-base da lei de licitações

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25) o texto-base do projeto de lei que aumenta o limite para contratações com dispensa de licitação. Nesta quarta, o plenário da Casa deve avaliar os destaques, como ficou acertado entre os líderes.

O projeto prevê que o limite de dispensa de licitação para contratações passa a ser de R$ 100 mil em obras de engenharia e de R$ 50 mil em caso de serviços.O valor atual é de R$ 17,5 mil para serviços e R$ 33 mil para obras.

O texto cria modalidades de contratação, exige seguro-garantia para grandes obras, tipifica crimes relacionados ao assunto e disciplina vários aspectos do tema para as três esferas de governo (União, estados e municípios).
De acordo com o texto, o administrador poderá contar com modalidades de licitação diferentes das atuais, e a inversão de fases passa a ser a regra: primeiro se julga a proposta e depois são cobrados os documentos de habilitação do vencedor.
O projeto estabelece um período de transição, permitindo aos órgãos usarem a lei atual por até dois anos.

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui