O presidente Jair Bolsonaro editou nessa segunda-feira (2) uma Medida Provisória para permitir que as redes nacionais de televisão aberta distribuam prêmios gratuitamente por meio de aplicativos, plataformas digitais ou similares. A liberação dos sorteios havia sido pedida pelas emissoras Band, Record, SBT e Rede TV!
O texto atualiza a legislação vigente, tendo em vista as novas plataformas tecnológicas de entretenimento, sem prejuízo de novas aplicações a serem desenvolvidas no futuro.
Por se tratar de um MP, o ato, que será publicado nesta terça-feira (3) no Diário Oficial da União (DOU), permanecerá vigente por 60 dias. O prazo é prorrogado automaticamente por igual período caso não tenha sua votação concluída nas duas Casas do Congresso Nacional.
Vai durar 120 dias, depois caduca, a câmara não vai colocar em votação, vai vendo