A Assembleia Legislativa do Paraná vota na sessão plenária desta segunda-feira (25) a redação final do projeto de lei 413/2020, que trata do exercício da função de piloto de aeronaves, operados pela Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Estado pelos praças da corporação.
De acordo com o texto, fica assegurado que um percentual das vagas destinadas ao exercício da função de piloto de aviões e helicópteros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros seja preenchido por praças devidamente habilitados segundo as exigências da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e demais regulamentos do Comando Geral da Polícia Militar, que também estabelecerá o percentual a ser preenchido.
Segundo a justificativa, a matéria “visa conferir efetividade ao princípio constitucional de igualdade, ao assegurar que a função de piloto de aeronaves possa ser isonomicamente exercida pelos praças que preencham os requisitos legais”. (Com Assessoria ALEP)