O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou arquivar uma notícia-crime apresentada pelo ministro Flávio Dino contra o ex-deputado federal, ex-procurador da Lava-Jato e senador eleito Deltan Dallagnol (Novo). A decisão acolheu manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que considerou não haver motivos para dar prosseguimento ao caso. O presidente também determinou a retirada do sigilo dos autos.
A representação foi apresentada por Flávio Dino em abril de 2023, quando o ministro do STF ainda ocupava o cargo de ministro da Justiça do atual governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Dino foi empossado para a Corte em fevereiro de 2024, na vaga aberta com a aposentadoria da ministra Rosa Weber.
Na notícia-crime, Dino apontava a suposta prática dos crimes de calúnia, difamação e crimes previstos na lei que trata de crimes resultantes de preconceito e discriminação. Na época, o então ministro da Justiça afirmou que havia pedido da inclusão de Dallagnol no inquérito das fake news em função de declarações em que o parlamentar relacionou sua ida ao Complexo da Maré, no Rio, a uma suposta vinculação com o crime organizado.
Em julho de 2024, a 10ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal determinou o arquivamento da representação, após manifestação do Ministério Público Federal (MPF), por entender que não havia justa causa para a abertura de uma ação penal.
O processo, no entanto, retornou ao Supremo em março de 2025, após a Corte modificar seu entendimento sobre as regras do foro por prerrogativa de função. Pela nova interpretação, a competência do STF para julgar crimes cometidos por autoridades durante o exercício do cargo e relacionados às funções permanece mesmo após o afastamento do posto.
Ao analisar novamente o caso, a PGR concluiu que a mudança na jurisprudência não justificava a reabertura da investigação, uma vez que a decisão de arquivamento havia sido tomada validamente pela primeira instância. (O Globo;Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil).