A Comissão de Defesa da Mulher da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou com dois votos contrários e quatro a favor, em reunião na última terça-feira (25), o projeto de lei nº 830/2025, de autoria do deputado Marcio Pacheco (PP), que obriga hospitais, clínicas e maternidades, públicos e privados, a encaminharem à Secretaria de Estado da Saúde do Paraná (Sesa) relatórios mensais com informações, em caráter anônimo, sobre todos os tipos de abortamento, entre eles espontâneos, provocados, legais ou decorrentes de complicações.
De acordo com o projeto, esses relatórios devem incluir dados como número de procedimentos realizados, idade gestacional, método utilizado, justificativa clínica ou legal, além de registros sobre curetagens, complicações e óbitos relacionados. As informações devem ser organizadas e disponibilizadas pela SESA, observando integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A justificativa da proposta afirma que o objetivo é ampliar a transparência, fortalecer a vigilância sanitária e subsidiar políticas públicas voltadas à proteção da mulher, da maternidade e do nascituro.
O deputado estadual Marcio Pacheco, autor do projeto, defende que o acesso a dados detalhados permitirá identificar vulnerabilidades sociais, aperfeiçoar ações de acolhimento e prevenção, e promover campanhas educativas sobre responsabilidade compartilhada na gravidez.
Anteriormente o projeto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, na Comissão de Saúde Pública. Agora o PL segue para o Plenário. (Foto: Orlando Kissner/Alep).