Depois de um impasse com o governo, o Congresso Nacional manteve na tarde desta quarta-feira (4) os vetos do presidente Jair Bolsonaro ao projeto que entregaria ao Congresso o controle sobre a destinação dos recursos das emendas parlamentares. Os vetos foram mantidos com 398 votos na Câmara dos Deputados, com apenas dois pela derrubada. Diante do resultado, uma votação no Senado não foi necessária.
Os parlamentares mantiveram vetos de Bolsonaro a quatro dispositivos da proposta (PLN 51/2019): o poder dos parlamentares para indicar a ordem de prioridade das emendas, o prazo de 90 dias para o Executivo garantir o pagamento das emendas indicadas pelo relator do Orçamento, o contingenciamento linear dos recursos e a previsão de punição caso o governo não faça as transferências.
Há acordo entre lideranças para votar, na próxima semana, três projetos encaminhados pelo governo com novas regras para a execução orçamentária. Essas propostas serão pautadas na Comissão Mista de Orçamento na terça-feira (10). O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, quer levar os textos para votação no plenário do Congresso Nacional no mesmo dia.
Os vetos de Bolsonaro
Ao sancionar a LDO, Bolsonaro vetou dez dispositivos. Desses, quatro tinham relação com o orçamento impositivo. São eles:
- Estabelece que os parlamentares autores das emendas poderão indicar uma ordem de prioridade para o pagamento dessas, que é feito pelo governo;
- Determina um prazo de 90 dias para que o governo execute as emendas indicadas pelo relator-geral do Orçamento;
- Torna de execução obrigatória, pelo governo, as emendas de relator e de comissões permanentes. O trecho equipara as regras de contingenciamento desses dois tipos de indicação às emendas individuais e de bancada estadual;
- Prevê punições ao governo caso ele não cumpra o prazo de 90 dias para execução das emendas do relator nem respeite a impositividade, ou seja, o caráter obrigatório, das indicações do relator e das comissões.
Projetos enviados pelo governo
Conforme o acordo anunciado por Alcolumbre, o Congresso deve aprovar na próxima semana três projetos que disciplinam o orçamento impositivo e diminuem a quantidade de recursos reservados às indicações de relator e de comissões.
Segundo o Ministério da Economia, haverá uma redução de R$ 9,6 bilhões nas emendas de relator. Esse valor retornará para o Executivo.
O orçamento que será indicado por meio de emendas parlamentares em 2020 passa de R$ 46,2 bilhões para R$ 36,6 bilhões. Uma redução de 20,7%.
Veja como ficam os valores das emendas, com a aprovação dos projetos:
Emendas do relator do Orçamento: passam de R$ 30,1 bilhões para R$ 20,5 bilhões
Emendas de comissões: mantidas em R$ 700 milhões
Emendas individuais: mantidas em R$ 9,5 bilhões
Emendas de bancada: mantidas em R$ 5,9 bilhões
Emendas parlamentares
O termo “orçamento impositivo” se refere à parte do Orçamento-Geral da União definida pelos parlamentares e que não pode ser alterada pelo Poder Executivo. Se a previsão estiver no orçamento, o governo federal terá a obrigação de executar a despesa – ou seja, liberar o dinheiro.
A cada ano, deputados e senadores fazem essas indicações, para que o recurso federal seja aplicado nos redutos eleitorais deles em todo o país.
São as chamadas “emendas parlamentares”. Essas sugestões são incluídas na proposta de orçamento enviada pelo Palácio do Planalto e, depois, votadas e aprovadas pelo Congresso.
Há quatro tipos de emendas:
Emendas individuais, feitas por deputado ou senador com mandato vigente;
Emendas de bancada, que reúnem os parlamentares do mesmo estado ou do Distrito Federal, ainda que sejam de partidos diferentes;
Emendas de comissões, propostas pelas comissões permanentes ou técnicas da Câmara e do Senado;
Emendas do relator do Orçamento, incluídas pelo relator a partir das demandas feitas por outros políticos.
Antes da criação do orçamento impositivo, o Palácio do Planalto, em tese, não era obrigado a cumprir essas emendas – mesmo com o orçamento em vigor.
Os parlamentares reclamavam que, em muitos casos, a verba só era liberada na véspera de uma votação importante, como instrumento de negociação.
Por outro lado, deputados e senadores passavam a condicionar a aprovação de temas de interesse do governo ao pagamento das emendas.
Em 2015, o Congresso promulgou uma mudança na Constituição para tornar impositivas (de execução obrigatória) as emendas individuais. Essa regra entrou em vigor no mesmo ano, e segue valendo. (Informações: O Estado de S. Paulo e G-1).