Aos 30 anos, Constituição Federal chega à 100ª emenda

A promulgação de uma nova emenda constitucional nesta quarta-feira (26) significa um pequeno marco para a Nova República brasileira. A regra que torna obrigatória a execução de parte das rubricas orçamentárias feitas por bancadas parlamentares estaduais, se tornará a emenda de número 100 da Constituição Federal de 1988.

A adição de emendas à Constituição não começou de imediato: foram mais de três anos até a promulgação da primeira delas, em março de 1992. Coube a um ex-presidente do Senado Federal, Nelson Carneiro (RJ), a honra de ser o autor da primeira modificação no texto constitucional. A emenda número 1 estabeleceu limites para a remuneração de deputados estaduais e vereadores.

Desde então, o único ano sem a promulgação de nenhuma nova emenda constitucional foi 2018. Isso aconteceu porque esteve em curso, de fevereiro a dezembro, uma intervenção federal no estado do Rio de Janeiro. A Constituição não pode ser emendada durante a vigência de intervenções federais.

Na prática, a Constituição já foi emendada mais de 100 vezes. Isso porque, em 1994, o Congresso Nacional promoveu a revisão constitucional, um evento que estava previsto no próprio texto da Constituição desde o seu início. A revisão produziu seis emendas que não entram na numeração oficial das emendas constitucionais porque foram aprovadas em um procedimento diferenciado.

A intenção da revisão era que, depois de cinco anos de promulgada a Carta, os parlamentares voltassem a se reunir num simulacro da Assembleia Nacional Constituinte. Nesse momento, quaisquer alterações consideradas pertinentes poderiam ser feitas na Constituição pelo quórum original da Assembleia: maioria absoluta dos membros do Congresso, em sessão unicameral (deputados e senadores juntos, sem diferenciação). Para comparação, as demais emendas constitucionais precisam da aprovação de três quintos dos deputados e dos senadores em votações específicas da Câmara e do Senado.

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Outras emendas constitucionais de destaque
EC 2 (1992)Convocou plebiscito para decidir a forma de governo (República x Monarquia) e o sistema de governo (presidencialismo x parlamentarismo)
EC 8 (1995)Permitiu a concessão dos serviços de telecomunicações
EC 14 (1996)Criou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), posteriormente expandido para todo o ensino básico (Fundeb)
EC 16 (1997)Permitiu a reeleição para prefeitos, governadores e presidente da República
EC 20 (1998)Reforma da Previdência: fator previdenciário, teto de benefícios
EC 35 (2001)Dispensou a autorização do Congresso Nacional para a investigação de parlamentares
EC 41 (2003)Reforma da Previdência: fim da integralidade para servidores públicos
EC 45 (2004)Reforma do Judiciário
EC 51 (2006)Reconheceu os agentes comunitários de saúde
EC 72 (2013)Estendeu direitos trabalhistas para empregados domésticos
EC 76 (2013)Extinguiu as votações secretas para a cassação de mandatos parlamentares
EC 95 (2016)Estabeleceu o teto de gastos sobre o Orçamento federal

(Informações da Agência Senado).

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