A promulgação de uma nova emenda constitucional nesta quarta-feira (26) significa um pequeno marco para a Nova República brasileira. A regra que torna obrigatória a execução de parte das rubricas orçamentárias feitas por bancadas parlamentares estaduais, se tornará a emenda de número 100 da Constituição Federal de 1988.
A adição de emendas à Constituição não começou de imediato: foram mais de três anos até a promulgação da primeira delas, em março de 1992. Coube a um ex-presidente do Senado Federal, Nelson Carneiro (RJ), a honra de ser o autor da primeira modificação no texto constitucional. A emenda número 1 estabeleceu limites para a remuneração de deputados estaduais e vereadores.
Desde então, o único ano sem a promulgação de nenhuma nova emenda constitucional foi 2018. Isso aconteceu porque esteve em curso, de fevereiro a dezembro, uma intervenção federal no estado do Rio de Janeiro. A Constituição não pode ser emendada durante a vigência de intervenções federais.
Na prática, a Constituição já foi emendada mais de 100 vezes. Isso porque, em 1994, o Congresso Nacional promoveu a revisão constitucional, um evento que estava previsto no próprio texto da Constituição desde o seu início. A revisão produziu seis emendas que não entram na numeração oficial das emendas constitucionais porque foram aprovadas em um procedimento diferenciado.
A intenção da revisão era que, depois de cinco anos de promulgada a Carta, os parlamentares voltassem a se reunir num simulacro da Assembleia Nacional Constituinte. Nesse momento, quaisquer alterações consideradas pertinentes poderiam ser feitas na Constituição pelo quórum original da Assembleia: maioria absoluta dos membros do Congresso, em sessão unicameral (deputados e senadores juntos, sem diferenciação). Para comparação, as demais emendas constitucionais precisam da aprovação de três quintos dos deputados e dos senadores em votações específicas da Câmara e do Senado.
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| Outras emendas constitucionais de destaque | |
| EC 2 (1992) | Convocou plebiscito para decidir a forma de governo (República x Monarquia) e o sistema de governo (presidencialismo x parlamentarismo) |
| EC 8 (1995) | Permitiu a concessão dos serviços de telecomunicações |
| EC 14 (1996) | Criou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), posteriormente expandido para todo o ensino básico (Fundeb) |
| EC 16 (1997) | Permitiu a reeleição para prefeitos, governadores e presidente da República |
| EC 20 (1998) | Reforma da Previdência: fator previdenciário, teto de benefícios |
| EC 35 (2001) | Dispensou a autorização do Congresso Nacional para a investigação de parlamentares |
| EC 41 (2003) | Reforma da Previdência: fim da integralidade para servidores públicos |
| EC 45 (2004) | Reforma do Judiciário |
| EC 51 (2006) | Reconheceu os agentes comunitários de saúde |
| EC 72 (2013) | Estendeu direitos trabalhistas para empregados domésticos |
| EC 76 (2013) | Extinguiu as votações secretas para a cassação de mandatos parlamentares |
| EC 95 (2016) | Estabeleceu o teto de gastos sobre o Orçamento federal |
(Informações da Agência Senado).
