A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) protocolou nessa quarta-feira (8) um recurso ao pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter decisão do ministro Edson Fachin que manteve suspensa a votação sobre o pedido de cassação do mandato do deputado estadual Renato Freitas (PT).
A votação está suspensa desde uma liminar obtida por Freitas no Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR). Na sequência, houve confirmação do entendimento do TJPR pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), após recurso impetrado pela Alep.
O caso se fere à briga que Freitas teve com um manobrista no centro de Curitiba. Houve recomendação, por parte do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e referendada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alep, para a perda de mandato por quebra de decoro parlamentar. Essa decisão cabe ao plenário, que receberia a votação no mês passado, mas foi suspensa após um pedido da defesa de Freitas no Tribunal de Justiça. Caso a votação ocorra, o deputado só perde o mandato se houver aprovação por maioria absoluta de votos. (CBN).