A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) começa a votar nesta segunda-feira (13) a proposta do Poder Executivo que estabelece as condições para implementação da Revisão Geral Anual aos Servidores Públicos do Poder Executivo, concedida pela Lei n°19.912/2019. O projeto de lei 729/2021 está pautado para ser votado em primeiro e em segundo turnos em duas sessões plenárias, sendo uma ordinária e outra extraordinária. A matéria visa garantir pagamento aos servidores do percentual de 3% da respectiva revisão geral.
De acordo com o Executivo, a proposta revê os termos da programação implementada em 2019 e interrompida em 2020 e 2021 em função da pandemia, como condição para o recebimento de verbas federais para a manutenção dos serviços básicos para a população.
O reajuste, afirma o Governo leva em consideração o cenário econômico pós-pandemia. A fim de promover o pagamento do valor ainda em débito, fora editado a Lei n° 19.912, de 2019, porém, sobretudo em função da crise econômica, apenas a primeira parcela (2%) foi paga. Na época, o pagamento da reposição salarial, escalonado até 2022, seria de 2% em 2020 e 1,5% 2021 e 2022, com impacto global estimado em R$ 1,8 bilhão.
No entanto, diz o Executivo, com a pandemia e a lei federal (lei complementar 173/2020) que instituiu os repasses emergenciais aos estados com veto ao aumento da folha até dezembro de 2021, os pagamentos foram interrompidos. O impacto financeiro é estimado em R$ 786,3 milhões por ano – R$ 459 milhões em ativos e R$ 327 milhões em inativos.
Segundo o projeto, o pagamento do índice restante de revisão geral anual previsto na Lei n° 18.493, de 24 de junho de 2015, dependerá do desempenho da arrecadação ao longo do exercício de 2022.
Salário Mínimo Regional
De autoria do Poder Executivo, o projeto de lei 720/2021, do Poder Executivo, que propõe o reajuste do salário mínimo regional de 2022 pela aplicação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de 2021, consta nas pautas das sessões de segunda-feira para ser apreciado em primeira e em segunda votações. De acordo com o Governo, o valor exato ainda será divulgado.
A proposta do Governo se refere exclusivamente aos empregados que não tenham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho, não sendo aplicável à remuneração de servidores públicos do Estado do Paraná e seus municípios. De acordo com o texto, o cálculo dos pisos dos grupos que compõem o salário mínimo regional no Estado será definido por meio de Decreto de Regulamentação, com base na divulgação do INPC.
Havendo a necessidade de arredondamentos do valor do piso salarial para definição do “valor hora” (duzentos e vinte horas mensais), será realizado o arredondamento superior do valor hora dos pisos, considerando duas casas decimais.
O projeto ainda aguarda parecer da Comissão de Indústria, Comércio, Emprego e Renda.
Educação
Está nas pautas de votações das sessões desta segunda-feira o projeto de lei complementar 12/2021, de autoria do Poder Executivo, que institui reajuste salarial aos professores do Estado. A proposição altera as Leis Complementares n° 03/2004 e n° 123/2008, que dispõem sobre o Plano de Carreira do Professor e o Quadro de Funcionários da Rede Estadual de Educação Básica do Paraná.
Segundo informações divulgadas pelo Executivo, a proposta institui um incremento de 48,7% em relação ao atual piso salarial em vigor no Estado (R$ 3.730) para 40 horas/aulas semanais. A medida vai beneficiar mais de 22,4 mil profissionais em começo de carreira, entre servidores efetivos e temporários, além de ter reflexo na remuneração dos demais docentes que pertencem a outras classes salariais.
A proposta ainda aguarda parecer das Comissões de Finanças e Tributação e de Educação.
O projeto de lei complementar 11/2021, do Poder Executivo, que altera a lei complementar nº 130/2010, que regulamenta o Programa de Desenvolvimento Educacional (PDE) no âmbito da Secretaria de Estado da Educação e do Esporte, também consta nas pautas de votações das sessões desta segunda-feira. O programa propõe um conjunto de atividades organicamente articuladas, definidas a partir das necessidades da Educação Básica. Já no Ensino Superior busca a contribuição solidária, articulada e compatível com o nível de qualidade desejado para a educação pública no Estado do Paraná. O projeto aguarda parecer da Comissão de Educação.