Alep aprova projeto que fixa percentuais máximos de construções na Ilha do Mel

O projeto de lei que promove alterações na lei de zoneamento ambiental e diretrizes de uso do solo da Ilha do Mel vai à redação final na Assembléia Legislativa do Paraná  (Alep). O texto, oriundo do Poder Executivo, foi aprovado nessa terça-feira (8) e altera a Lei Estadual 16.037/2009, que dispõe sobre a localidade do Litoral, constituída região de especial interesse ambiental e turístico do Estado.

O projeto determina que a taxa de ocupação, correspondente ao percentual máximo de área do terreno destinada para construções na planta baixa, será de 50% da referida área até o limite de 500 m2, ou seja, será permitida edificação de até 250 m2.  Já os terrenos com área superior a 500 m2 poderão utilizar 38% do excedente para construções na planta baixa, até o limite de mais 500 m2 (1.000 no total), ou seja 440 m2 de área máxima construída, mantendo o restante (560 m2) com vegetação na forma das disposições do Plano de Controle Ambiental.

A taxa de ocupação se aplica única e exclusivamente aos 724 terrenos, que agora serão regularizados, nas quais já há moradores. Desses terrenos, a maioria tem área entre 300 m2 e 500m2, o que permite construções entre 150 m2 e 250 m2. Os percentuais valem para edificação de residências e de estabelecimentos comerciais. Ao mesmo tempo, o projeto determina que a Ilha não poderá ser expandida como área urbana. Hoje, os moradores ocupam cerca de 6% da área da ilha – 94% são de área intocável e preservada. Tal situação não poderá ser modificada.

Ingresso – Está prevista a cobrança de ingresso e de permanência do visitante na Ilha do Mel, que será regulamentada por portaria do Instituto Água e Terra. Estará isenta da cobrança, segundo o texto, qualquer pessoa que seja qualificada como prestador de serviços, desde que devidamente comprovado e o pagamento de meia entrada do valor efetivamente cobrado para ingresso e permanência na Ilha do Mel: professores, estudantes, idosos, pessoas com deficiência, jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes, população de baixa renda e doadores de sangue e medula óssea, conforme previsto na legislação pertinente. A cobrança de ingresso poderá ser suspensa em casos de calamidade pública, pandemia, por motivos de crises econômicas. De acordo com o texto, o objetivo da cobrança é promover a sustentabilidade e o exercício da fiscalização ambiental na Ilha do Mel.

Resíduos sólidos – O texto aprovado avançou com uma emenda que garante a gestão adequada dos resíduos sólidos, tendo em vista os pilares da não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, bem como disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, além de visar o desenvolvimento de desenvolver projetos de identificação, reconhecimento, salvaguarda e valorização do patrimônio imaterial da população tradicional da Ilha do Mel. O texto da emenda também protege o complexo paisagístico da Ilha do Mel, promovendo a identificação, conservação e valorização de suas estruturas.

APO – Uma das emendas aprovadas prevê que poderão ser elaborados estudos para, sob regime especial de administração, aplicar garantias adequadas de proteção à População Tradicional. O texto da emenda ainda determina que os parâmetros construtivos nas localidades da Área da Ponta Oeste (APO) serão determinados mediante Resolução Conjunta entre as secretarias do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo e da Comunicação e Cultura, sendo ouvido o Município de Paranaguá e levando em consideração a consulta prévia das comunidades.

Turismo Sustentável – O texto também prevê que a Política de Desenvolvimento do Turismo Sustentável da Ilha do Mel deve ser executada de forma planejada, integrada, permanente , com o objetivo de compatibilizar as atividades de ecoturismo e do turismo sustentável com a preservação da biodiversidade e das tradições e cultura locais; e fortalecer a cooperação interinstitucional, congregando interesses dos moradores da localidade.

Alterações pontuais – Tramitando na Assembleia desde o final do mês de abril, o projeto de lei 262/2020, assinado pelo Governo do Estado, altera a Lei Estadual 16.037/2009, que dispõe sobre a localidade do Litoral, constituída região de especial interesse ambiental e turístico do estado. Segundo Executivo, as alterações previstas são pontuais e “necessárias para trazer mais eficiência e agilidade na gestão da Ilha do Mel, sob responsabilidade do Instituto Água e Terra (IAT), por meio da diretoria de Patrimônio Natural”. Ainda de acordo com o Executivo, “a minuta do projeto foi elaborada após várias reuniões, realizadas desde 2011, através de um grupo de trabalho, com participação ativa do Ministério Público do Paraná e do Conselho Estadual do Patrimônio Histórico e  Artístico”.

 

 

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