Os deputados aprovaram na sessão plenária dessa segunda-feira (20), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), a proposta que institui a Lei Orgânica da Polícia Científica. O projeto de lei 167/2022, que avançou em primeiro turno de votação, pretende definir a estrutura organizacional do órgão para identificar claramente a sua organização em simetria com os demais órgãos da Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP), de acordo com a previsão do art. 50, da Constituição do Estado do Paraná.
O Poder Executivo, autor da proposta, explica que o texto se faz necessário uma vez que as atividades da Polícia Científica, embora desempenhadas pelos servidores da SESP, não se encontram estruturadas em norma especifica.
“Essas novas atribuições vão permitir que as funções da Polícia Científica aconteçam em todo o estado. Vai acontecer uma grande redistribuição das estruturas da Polícia Científica, que hoje estão muito centralizadas na capital, até por falta de pessoal”, explicou o vice-líder do Governo na Casa, deputado Tiago Amaral (PSD).
O texto, segundo o Governo do Estado, visa modernizar e tornar mais eficiente as estruturas administrativas da Polícia Científica, especialmente pela incorporação das atribuições do Instituto Médico-Legal e do Instituto de Criminalística, ora extintos, bem como pela racionalização das unidades internas decorrentes desta reorganização.
A matéria ainda altera dispositivo da Lei n° 17.172, de 25 de maio de 2012, com a criação de Funções Privativa-Policial – FPP. O Governo também ressalta que a proposta, muito embora acarrete aumento de despesa, é compatível com as Leis Orçamentárias e está de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme Declaração do Ordenador de Despesas.
Detran
Foi aprovado em segundo turno o projeto de lei 249/2022, do Poder Executivo, que trata do subsídio do Quadro Próprio dos Servidores do Detran do Estado do Paraná (QPDE). Com a dispensa de votação da redação final aprovada, a matéria agora segue para sanção, ou veto, do Governo do Estado.
O Governo explica na proposta que o quadro próprio do Departamento de Trânsito do Paraná — Detran/PR tem previsão na Lei n° 18.467, de 28 de abril de 2015. Atualmente a autarquia é composta por três carreiras: Analista de Atividades de Trânsito; Técnico de Atividades de Trânsito e Auxiliar de Atividades de Trânsito.
Ainda segundo a matéria, a referida legislação estabeleceu forma de ingresso, estágio probatório, institutos de desenvolvimento na carreira, estrutura de remuneração, bem como previu os cargos em comissão e funções de gestão pública.
Sendo assim, o Executivo pretende com o projeto de lei reorganizar as carreiras do Detran/PR, alterando a estrutura remuneratória visando solucionar distorções de valores atualmente pagos, criando uma nova modalidade de retribuição pecuniária através de subsidio. (Foto: Gilson Abreu/AEN).