O Ministério Público do Paraná (MPPR) ajuizou na última segunda-feira (8) uma ação no Tribunal de Justiça do Estado (TJPR) para que seja declarada inconstitucional uma lei estadual que limita o acesso de mulheres nos quadros da Polícia Militar. A lei é de 2000 e foi modificada em 2005. A informação é do Blog Politicamente.
A ação classifica a lei em vigor como uma “afronta a igualdade e promove a discriminação feminina” ao colidir com a Constituição do Paraná. “O referido dispositivo legal é materialmente inconstitucional, uma vez que emprega critério discriminatório em desfavor de mulheres, desrespeitando, dessa forma, a igualdade, a dignidade das mulheres e os direitos humanos e fundamentais que são a elas garantidos”, diz um outro trecho do documento.
A lei prevê que, “considerando a natureza especial da função de Policial Militar e Bombeiro Militar e o interesse público, ficam destinadas até 50% das vagas das inclusões no Quadro de Oficiais Policiais Militares, Bombeiros Militares e Qualificações de Praças, para pessoas do sexo feminino”. É importante destacar que esta lei é de 2005 e altera este porcentual, que antes era de 6%. É este limitador de 50% que o MPPR quer derrubar.
O Ministério Público é ótimo em opinar no que não lhe compete. Por que não questiona governo sobre não pagamento de reajustes salariais anuais dos servidores do Executivo (policiais, professores e profissionais de saúde) que não são pagos há 6 anos em desconformidade com a Constituição (art.37, X, CF)???
Agora quer regular quantidade de mulheres na PM. Digam como 2 mulheres em 1 viatura enfrentariam sozinhas um autor de violência doméstica agressivo??? Tem que ser no mínimo 1 homem e mulher por viatura!!! Diferente disso as mulheres policiais estariam em risco.