Uma ação popular protocolada na 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba pede a suspensão, e a posterior anulação, do acordo de R$ 12 milhões entre o conselheiro Maurício Requião e o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) referente aos salários atrasados dos 13 anos em que ele ficou afastado da Corte por determinação judicial. A informação é do Blog Politicamente.
A ação é assinada pelos advogados Jorge Augusto Derviche Casagrande, Juliana Sanine Ponich Vaz Casagrande e Eduardo Pereira Gravina Júnior, que sustentam que o acordo milionário é potencialmente lesivo ao patrimônio público, afronta os princípios constitucionais da moralidade administrativa e, adicionalmente, fere os postulados da economicidade e da impessoalidade, além de contrariar o entendimento do Supremo Tribunal Federal que vedou a percepção de indenizações retroativas.