Por Cláudio Henrique de Castro – A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória (MP) 1089/21, que reformulava a legislação sobre aviação civil e, entre outros pontos, proibia a cobrança por bagagem despachada em voos.
Os deputados confirmaram as mudanças aprovadas pelo Senado e a MP foi à sanção presidencial.
OInstituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – Idec teve participação fundamental, na proibição de as companhias aéreas cobrassem qualquer tipo de taxa, em voos nacionais, pelo despacho de bagagens de até 23 kg; e em voos internacionais, pelo despacho de bagagens de até 30 kg.
Lembremos que foi a Agência Nacional da Aviação Civil (Anac)que autorizou a cobrança pelo despacho de bagagens, independentemente do seu peso, em 2017.
Em 2019, o Congresso havia tentado reverter o fim da gratuidade em uma outra MP que liberou capital estrangeiro em companhias aéreas (MP 863/18), mas ao sancionar a MP, o presidente Bolsonaro retirou do texto essa isenção, mantendo em vigor a permissão da cobrança.
Com a aprovação da recente MP 1089/2021 pelo Senado no dia 15 de junho de 2022 voltou a gratuidade do despacho das bagagens, contudo, o presidente Bolsonaro novamente avetou,pois segundo ele seria contrária ao interesse público e aumentaria dos custos dos serviços aéreos, por coincidência, são os mesmíssimos argumentos das empresas aéreas.
O dispositivo da MP proibia cobrar uma primeira bagagem de até 23 quilos em voos domésticos e 30 quilos em voos internacionais.
Desde 2017, com foi liberada a cobrança pelo governo Temer, e as empresas aéreas faturaram R$ 3 bilhões,mas prometeram baratear as passagens, coisa que não ocorreu, ao contrário.Coloque também nessa conta os elevados custos aeroportuários decorrentes das privatizações dos aeroportos.
Agora oCongresso Nacional tem 30 dias para apreciar o veto, e enquanto isso, o consumidor paga pelas suas bagagens.
Se permanecer a cobrança quem controlará essa tarifa? A Anac?
Lembremos do Ministro Guedes que vociferou: “empregada doméstica estava indo para Disney, uma festa danada.”