A proibição do uso de aparelhos celulares nas escolas

Por Cláudio Henrique de Castro –  Foi promulgada a lei 15.100, de 13 de janeiro de 2025, que proíbe o uso de aparelhos celulares por estudantes no ensino básico.

A nova lei permite apenas o uso de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais para garantir a acessibilidade, a inclusão, para atender às condições de saúde dos estudantes e assegurar os direitos fundamentais.

A proibição do uso indiscriminado deverá passar por uma etapa de transição que a lei também garante, para evitar sofrimento psíquico e da saúde mental dos estudantes, inclusive de espaço de escuta e acolhimento para receberem estudantes ou funcionários que tenha o referido sofrimento psíquico pela falta do aparelho.

Algumas perguntas podem ser feitas.

Qual a sanção para as escolas que permitirem o uso do aparelho, com a justificativa de a utilização é estritamente pedagógico ou didático?

E no ensino superior vale a regra da lei federal ou apenas normas internas podem proibir o uso em sala de aula, aliás como acontece em instituições de alto rendimento acadêmico.

Se as escolas particulares já proibiam a utilização de celulares em sala de aula, por que afinal houve a necessidade de uma lei federal fazê-lo?

Em meio aos questionamentos, há algumas certezas.

Comprovadamente o uso de aparelhos celulares é prejudicial às crianças e adolescentes no que diz respeito ao aprendizado. Escolas do primeiro mundo baniram tablets e os aparelhos celulares, por exemplo, a França desde 2018.

O uso excessivo de smartphones pode afetar negativamente o autocontrole e a estabilidade emocional e aumentar os riscos de problemas como ansiedade e depressão.

O que está por trás disso?

As redes sociais, que não possuem regulação no Brasil e que faz com que crianças mergulhem num mundo totalmente inseguro e perigoso à saúde mental e ao seu desenvolvimento psicológico.

A lei poderia ter seguido o exemplo da Austrália que obriga as big techs, de impedirem o login de menores de idade e, em caso de descumprimento, aplicam-lhes multas de até 32 milhões de dólares.

Países que já proibiram: França, Grécia, Espanha, Finlândia, Holanda, Itália, Suíça, México, Estados Unidos, Portugal, Escócia, Canadá (Forbes).

Em meio ao crescimento do que está sendo chamado de a Era da Desinformação, causada pelas redes sociais, o principal ainda não foi feito que é a regulação dessas redes e a criação de mecanismos de controle eficazes.

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