Vereadores debatem aplicação de multas no EstaR

Na sessão desta terça-feira (1°), na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), os vereadores discutiram a aplicação de multas para o motoristas que estacionarem em vagas do estacionamento regulamentado (EstaR), sem a ativação dos créditos ou com horário de permanência vencido na vaga. A partir desta terça, o motorista recebe a multa direto, a infração é grave, com valor bem alto de R$ 195,23 e cinco pontos na carteira habilitação, agora não será mais emitido o aviso de infração para a regularização em até cinco dias, com o pagamento de R$ 30,00, como ocorria anteriormente.

O vereador Dalton Borba (PDT) destacou que o município possui a competência suplementar para legislar sobre as questões de trânsito na cidade, por tratar-se de interesse de assunto local, e por isso a competência seria do prefeito para regulamentar a aplicação dessa multa. Para o parlamentar o prefeito poderia estabelecer uma multa com caráter educativo para eventuais excessos, e não estabelecer uma multa tão alta para simplesmente aumentar a arrecadação municipal com as infrações de trânsito, para criar no município uma máquina arrecadadora de multas.

Informações – O vereador protocolou CMC, um pedido formal de informações, para que o município envie todos os dados referentes as mudanças que foram implantadas no Estacionamento Regulamentado no município desde o início do ano, bem como as alterações referentes as multas.“Esse é um assunto da cidade, todos têm direito de utilizar os estacionamentos públicos. Não raro por vontade alheia a nossa vontade podem ocorrer alguns imprevistos e atrasos, e por isso é preciso ter uma regulamentação de um período de tolerância antes da aplicação dessa multa tão alta. Mas, infelizmente o prefeito não entende o significado da palavra tolerância, essa palavra não consta no vocabulário dele. É preciso debater com a câmara essas mudanças, nós vereadores representamos os interesses da comunidade, mas essa gestão é especialista em impor a sua vontade. Parafraseando a expressão popular “um presente de Grego, ganhamos depois da eleição “um presente de Greca”, declarou Borba.

Cuidado – O líder do prefeito PierPetruzziello (PTB) reconheceu que é preciso discutir e debater o EstaR na casa, que é necessário cuidado e ainda regulamentar o sistema. Ele destacou que quem não possui smartfone pode fazer a ativação também no comércio credenciado, além das lotéricas e que há no site da Urbs a lista de todos os pontos credenciados. O vereador rebateu às colocações do vereador Dalton Borba, e afirmou que a multa está prevista no art. 181 do Código de trânsito Brasileiro,e que estacionar em desacordo com as regras previstas no inciso XVII, em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização, placa –do Estacionamento Regulamentado, praticará infração grave, com multa de R$ 195,23, e que o EstaR Digital de Curitiba segue todas as regras do Código de Trânsito.

Para manter a rotatividade nas 12 mil vagas onde o pagamento do EstaR é obrigatório,o município estipulou a aplicação das multas quando o motorista estacionar irregularmente, em desacordo com a lei. O condutor pode estacionar pelo período de uma a duas horas na vaga, mas precisa baixar antes um dos oito aplicativos do EstaR Eletrônico. O valor é de R$ 3 a hora, e o aplicativo alerta antes do horário vencer.

De acordo com dados da Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito (Setram), entre os meses de abril até outubro desse ano, foram emitidos em Curitiba 95.852 avisos de infração no período, e desse total 70.302, o equivalente a 73% dos avisos foram regularizados antes da multa ser emitida.

 

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