A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) acatou, em sessão especial na manhã desta segunda-feira (10), requerimento para a votação dos projetos de reposição inflacionária ao funcionalismo, aposentados, pensionistas e agentes políticos durante o mês de janeiro, recesso do plenário. As sessões legislativas extraordinárias, para a deliberação das propostas de lei em primeiro e em segundo turno, respectivamente, foram convocadas para quarta (12) e quinta-feira (13), a partir das 14 horas.
O requerimento teve 30 votos favoráveis, 4 contrários e 1 abstenção. A aprovação estava sujeita ao apoio de pelo menos 20 vereadores – ou seja, à maioria absoluta do plenário. Na semana passada, as matérias foram discutidas no Colégio de Líderes e passaram pela análise técnica das comissões permanentes.
Por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que julgou constitucional os dispositivos da lei complementar 173/2020, que trata do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus e proibiu que os entes federados concedam qualquer tipo de reajuste a servidores públicos até 31 de dezembro de 2021, a Prefeitura de Curitiba suspendeu a reposição da inflação do ano de 2020 e não pôde apresentar o projeto sobre a mesma matéria em 2021. Da mesma forma, a Câmara de Curitiba não pôde efetuar a recomposição inflacionária para seus servidores, que estão sem reajuste desde outubro de 2019.
O presidente da CMC, Tico Kuzma (Pros), pontuou que outras Casas Legislativas analisaram propostas de recomposição em dezembro, para a aplicação dos índices em 2022. “O entendimento do nosso Jurídico, a Projuris, e da Procuradoria-Geral do Município, é que os projetos não poderiam ser apresentados em dezembro [em função das restrições da lei complementar federal], e sim no começo deste ano”, reforçou.
O prefeito Rafael Greca assina quatro das cinco propostas em trâmite, apresentadas no dia 2 de janeiro. Elas dispõem sobre a revisão geral anual para os servidores e empregados públicos, pensionistas, aposentados e agentes políticos do Executivo, entre eles prefeito, vice-prefeito e secretários municipais. além dos conselheiros tutelares.
A ideia é aplicar a recomposição inflacionária de 13,71%, apurada em 24 meses pelo IPCA, do IBGE. O valor equivale à retomada dos 3,14% (referentes ao período de outubro de 2019 a setembro de 2020), mais a aplicação, sobre esse índice, de 10,25% (de outubro de 2020 a setembro de 2021).
O quinto projeto é de iniciativa do presidente e da segunda-secretária do Legislativo, respectivamente Tico Kuzma e Professora Josete (PT), membros da Comissão Executiva.
A proposta é recompor o salário dos servidores do quadro próprio do Legislativo em 19,22%, equivalente ao IPCA apurado em 29 meses. Ou seja, o índice da CMC é maior do que o da Prefeitura de Curitiba porque o período apurado é igualmente maior – 16,22% entre outubro de 2019 e novembro de 2021 e 3% a título de complementação do período da data-base referente aos meses de dezembro de 2021 e janeiro e fevereiro de 2022.
A projeto também prevê a revisão de 11,59% para os vereadores, correspondente à perda inflacionária acumulada, segundo o IPCA, no período de julho de 2020 (pró-rata) a setembro de 2021. A recomposição é assegurada, assim como aos agentes políticos do Executivo, pela Constituição Federal, conforme o inciso X do artigo 37 e o parágrafo 4º do artigo 39. No âmbito municipal, o respaldo é a lei 15.655/2020.
Assim como nas propostas do Executivo, não é previsto aumento real para os servidores efetivos da CMC e os vereadores. A revisão representaria um subsídio de R$ 17.401,42 brutos e R$ 12.940,20 líquidos (os valores atualmente são de R$ 15.594,73 e de R$ 11.688,98, respectivamente). O texto em trâmite cita que, mesmo com a aplicação da reposição inflacionária, o novo valor do subsídio, ficará abaixo do teto constitucional, que é de R$ 18.991,69.
No caso do subsídio do presidente (atualmente fixado em R$ 18.991 brutos e R$ 14.255,55 líquidos) não haveria, na prática, a aplicação do índice. Isso se deve ao “abate-teto”, já que o subsídio do vereador, em municípios com mais de 500 mil habitantes, não pode ser superior a 75% do subsídio do deputado estadual.
“É importante também destacar que não existe o pagamento de jetom ou qualquer gratificação aos vereadores [pela participação nas reuniões durante o recesso do plenário]”, lembrou Kuzma. A convocação das sessões legislativas extraordinárias, ressaltou ele, é regulamentada pelo artigo 11 do Regimento Interno e obteve 30 votos favoráveis, sendo que o apoio de 20 vereadores já seria suficiente para a aprovação. (CMC).