O projeto de lei que pretende regulamentar a concessão do chamado Aluguel Social Maria da Penha estreia nas comissões permanentes da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) nesta semana. Nesta terça-feira (11), a iniciativa é o destaque da pauta do colegiado de Constituição e Justiça (CCJ), responsável por fazer o controle de constitucionalidade das propostas, impedindo que iniciativas em desacordo com os limites legais avancem no Legislativo. A reunião será às 14h na Sala das Comissões.
O benefício é um direito das mulheres em situação de violência doméstica e familiar, residentes na capital, e que estejam impedidas de retornarem a suas residências em razão de risco a sua segurança. A prerrogativa é prevista na Lei Maria da Penha, artigo 23-VI. A norma federal dispõe sobre o auxílio-aluguel, por um período não superior a seis meses, com valor fixado em função da situação de vulnerabilidade social e econômica. As despesas podem ser custeadas com recursos do Sistema Único de Assistência Social (Suas), com aportes do Estado do Paraná ou mesmo com recursos próprios do Município.
O projeto de lei que visa regulamentar o pagamento do aluguel social foi protocolado por Giorgia Prates – Mandata Preta (PT). O objetivo é possibilitar que a mulher violentada não seja obrigada a conviver com o seu agressor. Na justificativa, ela argumenta que uma manifestação do Núcleo de Proteção de Defesa dos Direitos das Mulheres sinalizou preocupação com relação às pessoas em situação de vulnerabilidade, por não estarem recebendo o auxílio garantido pela norma federal. Segundo o órgão, o motivo para o indeferimento por parte do Poder Judiciário é que a vantagem não está regulamentada em Curitiba.