A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) discute um projeto de lei para permitir a comercialização de cerveja em bancas de jornais e revistas da cidade, com restrições específicas quanto ao consumo, horário e embalagem do produto. Autor da proposta, o vereador Pier Petruzziello (PP) explica que a ideia é garantir a sobrevivência dos pequenos empreendedores – permissionários das bancas -, diante das mudanças no mercado editorial.
A proposição, na prática, altera a redação da lei municipal 14.633/2015, que disciplina o funcionamento das bancas de jornais e revistas de Curitiba. Entre outros produtos, hoje a legislação autoriza a venda de refrigerantes, sucos, água mineral e outras bebidas não alcoólicas. A comercialização de cerveja seria autorizada em embalagens lacradas, limitada a latas de até 473 ml, vedado o consumo no local.
Outras regras estipuladas pelo projeto de lei são a obtenção de autorização específica junto ao Poder Executivo, o cumprimento das normas sanitárias e de segurança aplicáveis; a proibição da venda para menores de 18 anos, nos termos da legislação vigente; e o respeito aos horários legais fixados para o comércio de bebidas alcoólicas no Município.