Tramita na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) um projeto de lei que pretende tornar obrigatória a identificação das empresas prestadoras de serviços responsáveis pelas fiações visíveis em postes da capital. Essa é a proposta de autoria do vereador Mauro Ignácio (União) que pretende facilitar o contato com a concessionária incumbida em caso da necessidade de reparos e manutenção de cabeamentos caídos sobre vias públicas da cidade.
Para isso, o autor propõe o acréscimo de quatro artigos à lei municipal 11.095/2004, que trata da normatização sobre aprovação de projetos, licenciamento de obras e atividades no município. De acordo com o texto de Ignácio, as empresas responsáveis por serviços de telecomunicações, por exemplo, ficam obrigadas a remover cabeamentos aéreos excedentes ou inutilizados em um prazo de até 72 horas após o registro de reclamação sobre o ocorrido, como uma queda, sem custo aos cofres públicos ou ao consumidor.
Embora argumente sobre a existência da lei municipal 15.705/2020, que trata sobre a remoção dos fios sem uso na capital, Mauro Ignácio defende que é preciso também facilitar a identificação desses equipamentos, a fim de que a população possa exigir a manutenção e os reparos dos responsáveis. O vereador alerta para a importância sobre o tema, já que a exposição desses fios caídos sobre vias públicas e passeios coloca em risco a vida de pessoas e animais.
Em caso de descumprimento, o projeto de lei prevê as sanções já elencadas na lei 11.095/2004, como cassação de alvará, interdição, embargo, demolição, suspensão, apreensão ou multa, a depender do caso. Caso aprovada e sancionada pelo prefeito, a norma entra em vigor 60 dias após a sua publicação no Diário Oficial do Município. (Foto: Carlos Costa/CMC).