O vereador Dalton Borba (PDT) requereu novamente a análise de um projeto, que fala do Estacionamento Regulamentado (EstaR) e havia sido rejeitado por um equívoco técnico na Comissão de Constituição e Justiça.
Apenas 15 dias depois das eleições municipais, os cidadãos de Curitiba foram surpreendidos por uma infeliz novidade implementada pelo prefeito Rafael Greca (DEM): a mudança na regularização do EstaR, o sistema de estacionamento regulamentado. Desde o dia 1º de dezembro, quem estacionar em vagas do EstaR e não ativar os créditos no aplicativo de celular pode receber auto de infração, da categoria “grave”, com punição de multa de R$ 195,23 e cinco pontos na CNH.
Ainda em dezembro do ano passado, o vereador Dalton Borba apresentou um projeto de lei que propunha a possibilidade de o infrator regularizar sua situação em até 5 dias úteis — caso não seja reincidente nos últimos 12 meses. Acontece que este projeto foi rejeitado pela Comissão de Constituição e Justiça, não por ser inconstitucional, mas por ter sido apresentado depois de outro PL, de autoria do vereador Tico Kuzma e do vereador Mauro Bobato, que também versava sobre o estacionamento em áreas de EstaR, em Curitiba.
Este projeto anterior, entretanto, ao ser analisado pela CCJ, foi rejeitado por apresentar inconstitucionalidade material. Desta forma, o vereador Dalton Borba apresentou um substitutivo geral ao projeto dos colegas, trocando o texto deste pelo texto utilizado em seu projeto anterior. Mas, por um erro de análise jurídica por parte da CCJ, o substitutivo acabou sendo vencido por 5 votos a 4, sendo que os 5 votos contrários se basearam no parecer do vereador Mauro Ignácio, elaborado para o projeto de origem. “Me parece que houve aqui um equívoco na apreciação desse projeto, onde fomos vencidos por conta de uma interpretação equivocada do que foi de fato submetido. Neste substitutivo, eu reitero, havia manifestações favoráveis da Projuris e da vereadora Indiara Barbosa e, contra estes dois pareceres, o projeto foi rejeitado, sem qualquer justificativa”, argumenta Borba.
Os vereadores decidiram por 31 votos a 4, rejeitar o parecer equivocado da CCJ. Agora o substitutivo-geral de Dalton Borba volta às comissões e poderá ser votado normalmente. “Este é um tema que é de interesse da população inteira de Curitiba, que está clamando por uma readequação no tratamento do EstaR no município”, explica o vereador. “Fico feliz pela rejeição ao erro de análise da CCJ porque, na posição de professor de Direito Constitucional, eu não seria um ‘aventureiro’ de apresentar a este plenário um projeto que violasse a Constituição da República, finaliza Borba.
O projeto de autoria do vereador Dalton Borba e de outros parlamentares, prevê que os motoristas possam fazer a regularização independente da multa de quase R$ 200 reais, isso quando incidirem na primeira infração, já que esse projeto de lei tem caráter educativo. O projeto retorna agora para análise das comissões e em breve retorna para votação no plenário.