O ministro da Economia, Paulo Guedes, entrega esta semana ao Congresso Nacional uma agenda de propostas para mudar a gestão das contas públicas nas três esferas de governo, com a criação de um novo marco institucional para o país quase 20 anos depois da aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O conjunto é dividido em cinco eixos: reforma administrativa (para reduzir o número de carreiras e o salário inicial dos servidores e mexer na estabilidade dos novos); PEC emergencial (para cortar gastos obrigatórios e abrir espaço para investimentos); PEC DDD (desvincular, desindexar e desobrigar — tirar as “amarras” — dos gastos do Orçamento); pacto federativo (uma nova divisão dos recursos de estados e municípios, com repartição dos recursos do pré-sal); e programa de ajuda aos estados.
A PEC emergencial é considerada a mais urgente das propostas, porque tem por objetivo frear, principalmente, o crescimento dos gastos com pessoal. A expectativa é obter uma economia de R$ 27 bilhões, a depender da decisão do Congresso. A PEC será um grande teste porque é a pauta defendida pela equipe econômica desde a transição de governo, mas ficou engavetada à espera da votação final da Previdência.
Os cinco eixos da agenda de transformação de Guedes
1 – Reforma administrativa
Deve mexer na estabilidade dos novos servidores públicos, ou seja, de quem ingressar nas careiras após a aprovação do texto. Hoje, todos os servidores que entraram por concurso público em cargo efetivo ganham estabilidade após três anos (na prática, são poucas as chances de serem demitidos).
Proposta deve tornar avaliação do desempenho dos servidores mais rigorosa;
Governo pretende reduzir número de carreiras e salários iniciais dos servidores.
2 – PEC emergencial
Pretende acionar mais rapidamente mecanismos para conter gastos obrigatórios e abrir espaço para investimentos no Orçamento. Hoje, só 4% das despesas são alteradas livremente pelo governo ou Congresso.
Instrumentos de ajuste incluem congelamento de reajustes salariais de servidores, redução de jornada de trabalho do funcionalismo com corte proporcional de salários, suspensão de repasses do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para o BNDES, entre outros;
O governo ainda enviará medidas de curto prazo, com efeito no Orçamento de 2020, para liberar espaço dentro do teto de gastos (mecanismo que limita o avanço das despesas à inflação). Elas não dependem de PEC e incluem a extinção da multa adicional de 10% sobre o FGTS em demissão sem justa causa e o congelamento das progressões nas carreiras dos servidores do Executivo.
3 – PEC “DDD”
O governo quer desvincular (tirar os carimbos sobre determinados recursos, que só podem ir para determinada área), desindexar (tornar facultativo o reajuste de determinado gasto) e desobrigar (o Congresso decide se aquela despesa será feita ou não) gastos no Orçamento. Ideia é tornar despesas mais flexíveis.
Uma das propostas é unificar os porcentuais mínimos de aplicação de recursos em saúde e educação, inclusive para Estados e municípios; Outra medida é a desvinculação de 280 fundos setoriais, como o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), que tem dinheiro parado sem possibilidade de uso em outras áreas.
4 – Pacto Federativo
A proposta faz uma nova divisão dos recursos de Estados e municípios, com repartição dos recursos de royalties de exploração do pré-sal que hoje ficam apenas com a União.
Inclui a divisão do bônus de assinatura do megaleilão de petróleo do pré-sal marcado para 6 de novembro.
5 – Programa de ajuda a estados (Plano Mansueto)
Novo programa de socorro para estados pouco endividados, mas com dificuldades de caixa. Vai conceder novos empréstimos, com garantia da União, em troca de medidas de ajuste. Único eixo que não depende de mudança constitucional — será tratado por meio de lei complementar. Pode incluir ajustes no desenho do Regime de Recuperação Fiscal, programa de socorro para estados em situação mais grave nas finanças, para conseguir adesão de Minas Gerais e Goiás. (Informações de O Estado de S. Paulo e portal Metrópoles).