A pedido de procuradores da força-tarefa da Lava Jato, o juízo da 1ª Vara Federal de Curitiba ratificou a decisão tomada pela 1ª Vara Federal de Jacarezinho no dia 22 de novembro, e concedeu liminar que determina a imediata desinstalação da praça de pedágio da Econorte em Jacarezinho. Enquanto não efetivada a ordem, o tráfego na praça deve ser livre, permanecendo abertas todas as cancelas.
Além desta medida, a decisão impôs à concessionária Econorte a redução imediata das tarifas em 26,75% em todas as outras praças da empresa e a retomada do cronograma original das obras da concessão. Por fim, a Econorte ficou obrigada a dar início às obras do Contorno Norte de Londrina em 30 dias. A decisão também proíbe que o DER, o Estado do Paraná e a União promovam novas modificações contratuais enquanto corre o processo, além de determinar bloqueio de R$ 1 de um bilhão das contas bancárias de empresas do Grupo Triunfo, controlador da concessionária.
A ação civil pública movida pelo MPF, inicialmente proposta perante a 1ª Vara Federal de Jacarezinho, foi transferida para a 1ª Vara Federal de Curitiba por decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em razão de possível conexão com outra ação anterior. Coube então ao juízo da 1ª Vara Federal de Curitiba analisar os pedidos do MPF e ratificar a decisão da 1ª Vara Federal de Jacarezinho que concedeu a liminar pedida pelo órgão.
Essas duas decisões judiciais, tomadas por dois juízos distintos e independentes, demonstram o acerto e a importância de se determinar a imediata abertura de cancelas da praça de pedágio de Jacarezinho e a imediata redução de tarifas em todos os pedágios da Econorte. Isso porque a manutenção do referido pedágio e dos valores praticados pela concessionária trará prejuízos irreparáveis aos usuários das rodovias, que continuarão pagando tarifas que, de acordo com a investigação, decorreram de atos administrativos ilegais, “comprados” por intermédio do pagamento de propinas milionárias a agentes públicos do Estado.
O pedido decorreu do gigantesco esquema criminoso identificado nas investigações da operação Integração, que apura a prática de crimes de corrupção, lavagem de dinheiro, sonegação fiscal, estelionato e peculato na administração das rodovias federais no Paraná. As irregularidades, segundo o MPF, teriam se iniciado no ano de 1999, a partir de quando as concessionárias passaram a pagar propinas para manter a “boa vontade” do governo e dos agentes públicos na gestão das concessões.