TJ vai usar verbas de indenizações penais no combate ao coronavírus

O presidente do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, assinou nessa segunda-feira (23) o Decreto Judiciário n° 173/2020, que permitirá o uso dos recursos arrecadados com o cumprimento da pena de prestação pecuniária, transação penal e suspensão condicional do processo para a aquisição de materiais e equipamentos médicos necessários para o combate do novo coronavírus Covid-19.

Os valores já pagos ao Poder Judiciário e os depósitos dos próximos 60 dias serão, em caráter excepcional, revertidos ao Fundo Estadual de Saúde.  O Judiciário paranaense, neste momento, vai destinar à saúde pública valores que podem chegar a R$ 50 milhões.

Esta ação representa uma mudança de postura do Poder Judiciário Paranaense, que antecipou a gravidade da emergência sanitária e rapidamente destinou valores para cumprir a função social de promover a saúde pública. A decisão teve como fundamento o artigo 9° da Resolução 313 do CNJ , que prevê a destinação das penas pecuniárias ao combate do vírus SARS-CoV-2.

Apenas as verbas que atualmente são utilizadas para a manutenção da estrutura dos Conselhos da Comunidade e de projetos essenciais ao sistema carcerário não serão destinadas ao Fundo.(Do TJPR).

 

1 COMENTÁRIO

  1. É bom que mantenha vigilância sobre essa verba! Não será difícil descobrir se o seu emprego se dará apenas e a favor dessa gente honestíssima do judiciário e seus familiares!! Olho vivo que cavalo não sobe escada!!!!

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