A Agência de Desenvolvimento Educacional e Social Brasileira (Adesobras); o ex-presidente da entidade, Robert Bedros Fernezlian; e o ex-prefeito do Município de Terra Roxa Donaldo Wagner (gestões 2005-2008 e 2009-2012) deverão restituir, de forma solidária, a soma de R$ 1.486.744,57 ao cofre desse município da Região Oeste do Paraná. O valor total ser devolvido deverá ser corrigido monetariamente e calculado após o trânsito em julgado da decisão, da qual cabe recurso.
As contas de 2008, 2009 e 2010 dos termos de parceria nº 1/2005 e nº 1/2009, celebrados entre a organização da sociedade civil de interesse público (Oscip) Adesobras e o Município de Terra Roxa, foram julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). Por meio das transferências voluntárias, foram repassados os R$ 2.988.343,12 do município à Oscip.
Devido à decisão, o Tribunal aplicou a Fernezlian e Wagner, individualmente, uma multa no valor de 30% sobre o montante a ser devolvido e duas multas de R$ 1.450,98. Além disso, os conselheiros determinaram a inclusão dos nomes dos dois no cadastro dos responsáveis com contas irregulares.
As contas foram desaprovadas em razão da falta de comprovação da correta formalização da parceria; e de despesas não comprovadas a título de taxas administrativas e consultoria em 2008 e 2009. Também existiu saldo não restituído ao final de 2009; não foi devidamente comprovada a utilização, em 2010, dos recursos transferidos; e houve terceirização irregular de serviços públicos.
A Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) do TCE-PR, responsável pela instrução do processo, opinou pela irregularidade das contas, com aplicação de sanções aos responsáveis. O Ministério Público de Contas (MPC-PR) concordou integralmente com a unidade técnica em seu parecer. (Do TCE-PR).