O presidente do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR), Nestor Baptista, deve entregar ainda neste mês ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PR) a lista dos agentes públicos que tiveram contas desaprovadas no período dos últimos oito anos e com trânsito em julgado da decisão – não cabendo mais recurso no âmbito administrativo.
A relação deste ano deve constar de 1.818 nomes. Nas eleições de 2018 foram 1.652 nomes. A lista ficará disponível no site do Tribunal para consulta assim que for entregue.
A entrega da relação à Justiça Eleitoral atende as leis da Inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/1990) e da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010), a Lei Eleitoral (9.504/1997) e a Lei Estadual nº 10.959/1994. A medida contribuirá para a análise, pela Justiça Eleitoral, dos pedidos de registro de candidatos à eleição municipal.
A decisão sobre a validade ou não do registro de candidaturas é da Justiça Eleitoral. Ao Tribunal de Contas cabe apresentar a relação das pessoas que se enquadram nos requisitos legais.