As supostas irregularidades em relação à aglutinação do objeto e ao detalhamento da forma e prazo de entrega dos produtos levaram o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) a emitir medida cautelar que suspende a licitação do Município de Telêmaco Borba (Região dos Campos Gerais) para formação de ata de registro de preços para a compra de kits de material escolar, no valor estimado de R$ 3.270.175,10.
A cautelar foi concedida pelo conselheiro Maurício Requião na última segunda-feira (7 de outubro). O TCE-PR acatou Representação da Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21) formulada pela empresa de pequeno porte F. Ribeiro Britto em face do Pregão Eletrônico nº 96/24 da Prefeitura de Telêmaco Borba.
Supostas Irregularidades
Requião afirmou que o Estudo Técnico Preliminar (ETP) que fundamentou o certame descreveu solução para uma compra aglutinada, em detrimento da compra por itens individualizados e a análise do parcelamento da aquisição, inclusive quanto ao serviço para a montagem dos kits, que não precisa ser fornecido pelas mesmas fornecedoras dos itens.
O conselheiro ressaltou que o ETP adotou como premissa única a aquisição dos materiais de forma aglutinada já embalados em kits, com fundamentação de que não realizou a comparação com a aquisição parcelada. Ele frisou, ainda, que não fora analisada a economia de escala na comparação entre a compra aglutinada e parcelada, nem a economicidade da solução escolhida.
O relator explicou que a Lei de Licitações (14.133/21) prevê o atendimento ao princípio do parcelamento, quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso; e que o parcelamento não será adotado quando a economia de escala, a redução de custos de gestão de contratos ou a maior vantagem na contratação recomendar a compra do item do mesmo fornecedor.
Requião também considerou que o edital do pregão apresenta inconsistências quanto ao detalhamento da entrega dos kits. Ele destacou que a falta de clareza afeta diretamente a formação do preço, já que o custo dos serviços de logística pode variar significativamente, dependendo de a entrega ser centralizada ou distribuída entre as diversas instituições de ensino.
Além disso, o conselheiro frisou que o prazo previsto para a entrega dos produtos, de 15 dias corridos, a princípio, fragiliza o caráter competitivo do certame, pois o prazo exíguo, indiretamente, impõe uma limitação geográfica à localização das licitantes, restringindo o universo de participantes do certame.
O Tribunal intimou o município para ciência e cumprimento imediato da cautelar; e citou os responsáveis pela licitação para a apresentação de justificativas em relação às irregularidades apontadas em até 15 dias. Caso não seja revogada, os efeitos da medida cautelar perduram até que o Tribunal decida sobre o mérito do processo. (Do TCE-PR).