TCE multa Abib Miguel e mais três por irregularidades em licitações

Quatro ex-gestores da área administrativa da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (Alep) foram multados em R$ 87.058,80, por irregularidades em licitações realizadas em 2010. As sanções foram impostas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná  (TCE-PR) em 20 processos de Tomadas de Contas Extraordinárias, julgados entre novembro passado e o início de fevereiro. As decisões tomadas nesses processos, aprovados por unanimidade pelo Tribunal Pleno, já transitaram em julgado.

Foram punidos com a multa prevista no artigo 87, inciso IV, alínea g, da Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005) os ex-diretores-gerais da Alep Abib Miguel e Eron Abboud; o ex-diretor de Apoio Técnico da Casa Gabriel Luiz Franceschi; e o ex-coordenador de Suprimentos Marcelo Gonçalves Cordeiro.

No total foram aplicadas 60 multas – três em cada processo. Abib Miguel recebeu oito sanções (totalizando R$ 11.607,84). Eron Abboud, 12 (R$ 17.411,76). Gabriel Franceschi e Marcelo Cordeiro foram sancionados com 20 multas cada, no valor individual de R$ 29.019,60. O valor de cada multa aplicada é de R$ 1.450,98.

As tomadas de contas foram abertas em 2015, depois que uma auditoria do TCE-PR apontou irregularidades no sistema de controle interno e nas licitações realizadas pela Assembleia do Paraná em 2010. Com o objetivo de facilitar a apuração dos fatos e a responsabilização dos envolvidos, o Relatório de Auditoria original foi desmembrado em 34 tomadas de contas, relatadas pelo conselheiro Ivan Bonilha. Catorze daqueles processos foram julgados em agosto de 2020, com a aplicação de multas aos quatro ex-gestores, somando R$ 60.941,16.

Lei de LicitaçõesAs licitações com irregularidades foram realizadas na modalidade Convite, para contratações diversas, incluindo compra de mobiliário, instalação e manutenção do sistema de ar-condicionado, equipamentos e sistemas de informática e de segurança. Essa modalidade licitatória também foi usada para contratar serviços de medicina do trabalho, pesquisa de opinião pública e até divulgação de reportagens supostamente de interesse da Alep em jornais de diversas regiões do Paraná.

Na auditoria, os analistas de controle do TCE-PR comprovaram violação aos princípios da legalidade, da publicidade e da moralidade pública, bem como aos preceitos da Lei de Licitações e Contratos (Lei n° 8.666/93). Entre as irregularidades estão a falta de divulgação adequada do instrumento convocatório, para estimular a concorrência, como é exigido na modalidade Convite; e a descrição genérica do objeto licitado.

Naquelas licitações, a proposta de uma das empresas participantes era utilizada para a fixação do valor máximo do certame, sem a verificação de sua compatibilidade com o preço de mercado. Geralmente, essa empresa consultada para a formação do preço era a vencedora da licitação. Do ponto de vista formal, a auditoria comprovou falhas com a falta de indicação de disponibilidade financeira e de manifestação da assessoria jurídica da Alep nos procedimentos.

Diante das irregularidades comprovadas, a conclusão do TCE-PR foi de que os quatro ex-gestores não cumpriram suas obrigações legais em relação às licitações realizadas pelo Poder Legislativo estadual em 2010. Além de aplicar multas, o Tribunal enviou cópia dos autos ao Ministério Público Estadual, para ciência e eventuais providências em sua esfera de atuação.

Os 20 processos já tiveram trânsito em julgado e a emissão de Certidão de Débito pela Coordenadoria de Monitoramento e Execuções do Tribunal. O valor das multas deve ser recolhido ao tesouro estadual. Caso os quatro responsabilizados não paguem a soma total, ou a primeira parcela dentro dos prazos – que variam de acordo com a data de trânsito em julgado de cada processo – os nomes dos ex-gestores serão incluídos no Cadastro de Inadimplentes (Cadin) do Tribunal e contra eles serão emitidas Certidões de Débito para inscrição em dívida ativa e execução judicial.

 

 

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