O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) explicou na tarde desta quarta-feira (19) os motivos que levaram a Corte a apresentar projeto de lei na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) que prevê a criação de 26 novos cargos comissionados em sua estrutura altera outras funções na organização.
Segundo o TCE, a proposta obedece às seguintes demandas:
- do Ministério Público de Contas, que necessitava complementar sua estrutura visando ampliar suas ações;
- dos conselheiros substitutos, que foram nomeados recentemente após ingresso por concurso público, que não dispunham de estrutura funcional;
- da ampliação do escopo da atuação do TCE na fiscalização das contas, que a partir deste ano passou a englobar novas áreas, inclusive com a avaliação das políticas públicas desenvolvidas pelos municípios.